Principio Do Nao Confisco

tais características. Dois dias depois, no dia 4 de abril, a presidente editou a MP 612/2013, que, entre outras medidas, corrigia o “erro” do Congresso. O artigo 27 da MP diz a mesma coisa do dispositivo vetado, mas, como foi de iniciativa da União, não padece do vício observado na mensagem de veto da Lei 12.794. 3 MEDIDAS MACROECONOMICA E MEDIDIDA MICROECONOMICA A macroeconomia estuda a economia em geral analisando a determinação e o comportamento dos grandes agregados como…

Código Tributário Nacional, por vezes, é impreciso na distinção ao tratar como fato gerador tanto a previsão abstrata contida na lei quanto a concretização ocorrida no mundo dos fatos. Em relação ao segundo questionamento, há os que defendem e os que não defendem a sua possibilidade. O Fato gerador é algo concreto, é algo efetivamente realizado, materializado. Ocorre quando há a realização concreta de um determinado comportamento contido na norma, fazendo nascer assim uma obrigação…

exprimir, que não se constitua sansão de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Espécies de Tributo *Impostos *Taxas *Contribuição de melhoria *Empréstimo compulsório *Contribuições especiais Impostos É classificada como tributo NÃO VINCULADO, por possuir uma hipótese de incidência cuja a materialodade independe de qualquer atividade estatal (ARTº160 CTN) Característica do imposto É tributo NÃO vinculado ( pois NÃO…

acontecer em um século em que as descobertas científicas e tecnológicas são cada vez mais desenvolvidas. Percebe-se assim, que a escravidão, pode-se assim dizer, não é um resquício da expansão capitalista, mas um de seus instrumentos utilizados até os dias atuais. 3 Apesar da consciência governamental de que a realidade da escravidão não foi suprimida em 1888 com a Lei Áurea, o Estado brasileiro somente começou a atuar mais incisivamente em relação à questão na década de 90. Desde…

desfavor da inflação, não permitindo que a finalidade precípua para o qual o Fundo foi criada seja atendida. Por tais razões, a presente demanda tem como objeto a revisão integral da correção aplicada sobre o saldo da aludida conta, no período compreendido no cálculo em anexo. A aplicação da TR como índice de correção constitui flagrante prejuízo ao trabalhador, conforme os fundamentos a seguir aduzidos. II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A parte autora é pessoa pobre e não tem como…

REVISÃO DIREITO PENAL PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM A MISSÃO FUNDAMENTAL DO DIREITO PENAL: I. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS: Este princípio impede que o Estado venha a utilizar o Direito Penal para a proteção de bens ilegítimos. Ex.: O DP jamais pode proteger uma religião em detrimentos das outras. II. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA: Também conhecido como ultima ratio (última razão), orienta e limita o poder incriminador do Estado. A criminalização de uma conduta…

O FG é considerado a alma do direito tributário, é através dele que será sabido se existe ou não a obrigação. 3 - Aspecto Temporal: Define a data, momento da ocorrência do fato gerador. Reponde a pergunta “Quando?”. Ex. IR é devido no ano seguinte ao ano que a renda foi auferida. 4 - Aspecto Espacial: Define o lugar de ocorrência do fato gerador. Responde a pergunta “Onde”? Ex. tributos paulistas não podem ser cobrados em Minas Gerais e vice versa. Lembrar que há tributos…

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde…

Direito Tributário História[editar | editar código-fonte]O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta. Não se sabe exatamente quando e onde a cobrança de tributos e impostos começou. Na antiguidade os tributos eram cobrados, principalmente, dos territórios conquistados, as colônias. O sistema de cobrança da coroa portuguesa sobre a colônia Brasil era, por exemplo, a derrama, que é o tributo sobre a produção…

1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos(e contribuições) sem lei que o estabeleça (1). É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão de…