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Direito Tributário Ramo do Direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o estado, direitos e deveres de ambos os agentes, regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, a fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições.

ARTº 3º 5172/66
Obs: 1º devido a sua intensa atividade financeira envolvendo despesas e a sua contrapartida receita, conservação dos bens públicos, o patrimônio, o controle monetário, o orçamento público, demandar a necessidade de arrecadação de tributos para garantir o seu meio de subsistência para dirigir a economia e direciona-la para o bem estar social.
2ª a Constituição Federal da questão tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na Lei Complementar (5172/66), conhecida como CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. O Sistema Constitucional Tributário está contido nos Artº 145 a 169 CRFB ou CF.

Fontes do Direito Tributário
Sequencia de hierarquia:
Constituição Federal
Tratados e convenções internacionais
Lei Complementar
Lei Ordinária
Medida Provisória
Decretos

CARACTERÍSTICA do DIREITO TRIBUTÁRIO
* Direito Público
*Atividade Publica Financeira *despesas *gestão *receita
*Relação jurídica a partir de um tributo (Artº3º CTN)

Tributos
É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se pode exprimir, que não se constitua sansão de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Espécies de Tributo
*Impostos
*Taxas
*Contribuição de melhoria
*Empréstimo compulsório
*Contribuições especiais

Impostos
É classificada como tributo NÃO VINCULADO, por possuir uma hipótese de incidência cuja a materialodade independe de qualquer atividade estatal (ARTº160 CTN)
Característica do imposto
É tributo NÃO vinculado ( pois NÃO se vincula atividade de estatal especifica).
No caso de imposto, NÃO se permite