Principio Do Nao Confisco

(partes e peças) que estavam sendo transportados para a Impetrante e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. II - DOS FUNDAMENTOS A Impetrante necessita de que seja liminarmente…

sancionadoras? As sanções tributárias sujeitam-se aos princípios constitucionais tributários? Analisar especificamente a aplicabilidade dos princípios da legalidade, irretroatividade, não-confisco, capacidade contributiva, tipicidade, segurança jurídica, proporcionalidade, razoabilidade e anterioridade. 3. Diferençar infrações objetivas e infrações subjetivas. Qual a natureza jurídica da multa tributária aplicada em razão do não pagamento do tributo e/ou não cumprimento de dever…

RANALHA FERREIRA VIEIRA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO ELUSÃO, ELISÃO E EVASÃO HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NOVA LIMA 2014 RANALHA FERREIRA VIEIRA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO ELUSÃO, ELISÃO E EVASÃO HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado como um dos pré- requisitos para aprovação na disciplina de Direito Tributário I, no curso de Direito, na Faculdade Presidente Antônio Carlos de Nova Lima. . Professor:

FACULDADE ESTÁCIO DE CURITIBA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO CURITIBA 2013 ERIKA BENDLIN PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado como avaliação parcial do semestre na disciplina de Legislação Tributária. Professora Cristiane Leamari Castro. CURITIBA 2013 1. Introdução Antes de começarmos a falar de Princípio vamos conhecer por sua definição. Princípio sm [do lat principiu]. Ato de principiar; momento em que uma…

Outrossim, cabe informar que as pretensões das Autoras nesta ação guardam relação direta com os seus objetivos institucionais, demonstrando cumprimento ao artigo 60, §7º, da Constituição Estadual, o que viabiliza a propositura da presente demanda. Logo, não há duvidas sobre a legitimidade ativa das Autoras para a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual que atinge diretamente os direitos comuns de seus membros. 2 – DA LEI IMPUGNADA…

Princípios Gerais e Conceitos Fundamentais de Direito Tributário 1. Qual a noção de “princípio jurídico”? Pode-se dizer que os princípios jurídicos são normas jurídicas? Explique sua resposta. Princípio Jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do direito e, por isso mesmo, víncula de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam. Os…

Competência Privativa: atribuição pela Constituição do pode impositivo as pessoas jurídicas de direito público a instituírem os tributos nela mencionadas. Significa que somente a entidade favorecida poderá exercer o referido poder impositivo, ainda que não edite lei necessária à criação do tributo. (A invasão de competência em matéria tributária ocorre quando um ente político institui um determinado tributo sem que tenha o poder impositivo desse tributo que foi atribuído de forma…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Os princípios orientam a interpretação das normas jurídicas e norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Os princípios do Direito Tributário são normas constitucionais que limitam e regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. No ordenamento jurídico dois limites devem ser seguidos ao ser estabelecidos novos tributos, são esses: Limites…

COMPLEMENTAR LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS x IMUNIDADE FISCAL X ISENÇÃO FISCAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. CONCEITO Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual…

indicando as principais semelhanças e distinções, entre as espécies de tributos. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O tributo não é penalidade decorrente da prática de ato ilícito, uma vez que o fato descrito pela lei, que gera o direito de cobrar o tributo (hipótese de incidência) será sempre algo lícito. Assim