Principio Do Nao Confisco

Resumo ficha 12 de Direito Tributário Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais. Um breve comentário de cada princípio levará os leitores a encontrar a pista para pesquisas mais completas, para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos…

Princípios constitucionais do Direito Tributário Primeiramente é importante destacar a diferença entre princípios e regras, onde podemos considerar as regras jurídicas como um padrão de comportamento, um guia da vida social, que se impõe aos cidadãos, e, ao menos em tese, em benefício deles próprios, pois que viabilizariam a vida em sociedade, é como tal que devemos aceitá-las. Essa aceitação é explicável, e se evidencia de um ponto de vista pragmático, pela alusão à prática dos…

em ação proposta pelo contribuinte para não pagar o tributo exigido pelo fisco. -Qual a relação com o direto do trabalho? R:A contribuição do fgts incide sobre remuneração. Tendo natureza de contribuição social,que é um tributo. -O que [é lei complementar? R:Ela trata da elaboração,alteração.redação e consolidação das leis. Alguns detalhes. - O que é norma complementar? R:Ela está abaixo da constituição federal e complementa os assuntos que não estão claros na…

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTARIO SANTOS, INES MOTA DOS (FACINAN) LEAL, LEANDRO CARDOSO (Msc./FACINAN) SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- Princípios; 2.1 Princípio da Legalidade; 2.2 Princípio da Anterioridade; 2.3 Princípio da Irretroatividade; 2.4 Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária; 2.5 Princípio da Vedação ao Confisco; 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego; 2.7 Princípio da Uniformidade Geográfica; 2.8 Princípio da Capacidade Contributiva; 2.9 Princípio da Vinculabilidade da…

- site: www.fsssacramento.br | | |Alagoinhas – Bahia – Brasil | Princípios Constitucionais TRIBUTÁRIOS Trabalho apresentado ao Professor José Carlos Fiscina da matéria Direito Aplicado à Administração do curso de Administração com Ênfase em Gestão de…

baseada em uma previsão legal. O autor explica a origem das penas de acordo com o modelo contratualista, delimitando o direito de punir. Ele diz qu a moral política só traz vantagens aos homens se forem fundadas no coração humano, onde encontra-se os princípios fundamentais do direito de punir. Segundo ele, o homem abre mão da própria liberdade para viver em segurança sobre as regras do grupo social, cada indivíduo sacrifica uma pequena parcela de sua liberdade, pois são incapazes de…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUA IMPORTÂNCIA Ana Lúcia Raymundo Jeanne Karenina Santiago Bezerra 1. INTRODUÇÃO A soberania do Estado é o poder que ele possui de, em nome da própria sociedade, fixar normas de comportamento, que devem ser obedecidas por todos os membros do organismo social. Emana do próprio povo e é exercida em seu nome. Em face de sua estrutura singular, o Estado deve representar a vontade coletiva. Partindo da premissa de que a…

(v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. I) Tributo: Para conceituar tributo, utilizo o disposto no artigo 3º do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” II) Ilícito tributário: Significa o mesmo que infração tributária, ou seja, é o descumprimento de um dever…

CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS 8 6. DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 9 7. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 13 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 BIBLIOGRAFIAS: 16 REFERÊNCIAS: 16 1. INTRODUÇÃO O estudo do Direito Tributário proporciona uma aprendizagem ao profissional sobre a importância do conhecimento das leis e o estudo os princípios e as regras aplicadas ao exercício do…

INTRODUÇÃO Princípio é a regra básica implícita ou explicita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso vinculo o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual devem se amoldar as disposições legais, visto que os princípios indicam “direção” que deve ser tomada pelo exegeta ou pelo legislador. Sempre que…