Principio Do Nao Confisco

complementar, este não pode ser disciplinado por medida provisória. – Art 62, parágrafo primeiro, inciso III. Princípio da legalidade (Art. 150, I) – Criação, aumentar, reduzir ou extinção de tributos precisam de lei (normalmente, lei ordinária). Exceções ao princípio da legalidade: Art. 153, parágrafo 1°. Art. 155, inciso IV Art. 177, parágrafo 4°, inciso I, alínea b. -> É exceção pois se dá por meio de decreto presidencial, e não por lei. Princípio da anterioridade ou…

pessoas que juridicamente estão a ele sujeitas e se denominamcontribuintes ou responsáveis. Se para obter esses meios o fisco efetuasse arrecadações arbitrárias junto às pessoas, escolhidas ao acaso, não se poderia falar de um direito tributário. A característica de uma imposição sob os princípios do Estado de Direito está exatamente na disciplina da relação tributária por meio da norma jurídica. A lei outorga ao Estado a pretensão ou direito de exigir de quem está submetido à norma,…

enseja a aplicação de multa no valor de R$ ....... e a perda de 7 pontos na Carteira de Habilitação. Entretanto, é sabido que a infração acima mencionada só é caracterizada quando do animus volitivo do agente em avançar sinal vermelho ou de parada, não caracterizando a infração o fato de o sinal ter ficado vermelho quando o condutor já havia ultrapassado a faixa estando ao final de sua travessia. Tal entendimento é o doutrinador Arnaldo Rizardo, in Comentários ao Código de Trânsito…

Os princípios jurídicos da tributação Alguns princípios podem ser considerados como universais por serem comum a todos os sistemas jurídicos, ou pelo menos aos mais importantes. Tais princípios existem para proteger o cidadão contra abusos de poder. São os seguintes princípios: Legalidade Os tributos só podem ser instituídos ou aumentados através de lei, como fica explícito na Constituição. Somente o povo pode consentir por meio de lei que o estado invada seu patrimônio a fim de…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESCALA DAS LEIS CONCEITO DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Segundo Fabretti (2006, p. 29) A Contabilidade Tributária “É o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada”. A contabilidade fiscal é a mesma coisa, ou seja, no tratar dos Tributos, também é tratado os aspectos Fiscais, como Fiscalização,…

que se pretende impor ao Impetrante, objeto do presente Writ, caracteriza-se como um desrespeito às garantias constitucionais, sendo de um lado inconstitucional e de outro, imprópria, ilógica, aviltante, exorbitante e inconseqüente, pois viola os princípios básicos de um Estado Democrático de Direitos, e ainda, totalmente contrário ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A Constituição Federal impõe LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR, ou seja, limites ao poder de…

INTRODUÇÃO Em nosso ordenamento jurídico muito se clama quanto ao Princípio da Isonomia, positivado em nossa Constituição Federal, no caput do seu artigo 5º, onde salienta que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Porém, sabe-se que a teoria de que todos os indivíduos são iguais diante da Lei, ainda que muito mencionada e até mesmo aplicada em códigos e textos constitucionais, não é verossímil, posto que as mesmas são constantemente utilizadas como "instrumentos

ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (..) 1 BRASIL - Constituição Federal de 1988, Título I, dos princípios fundamentais. O Estado, na busca voraz pela captação dos recursos a serem apregoados no exercício de suas políticas públicas, visando, da mesma forma, atender suas necessidades básicas, tem desvirtuado e violado os preceitos…

empréstimo do impetrante, para viajar a Turismo. O impetrante nem estava presente na ocasião, não tendo se envolvido e não tendo tido quaisquer participação no fato, consoante indica o auto ou termo de retenção do veículo em anexo. A propriedade do veículo apreendido, está descrita no CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VÉICULO (em anexo), como do ora impetrante, que não o estava conduzindo e nem presente no automóvel. Conforme o Auto de Apreensão (em…

AULA 1: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. 1. QUAL A NOÇÃO DE “PRINCÍPIO JURÍDICO”? PODE-SE DIZER QUE OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS SÃO NORMAS JURÍDICAS? EXPLIQUE SUA RESPOSTA. Princípio Jurídico é a base, o alicerce, os “pilares” da estrutura da ciência do Direito e dele provem e se inspiram os institutos e normas jurídicas. É considerado o elemento central, por representar os valores supremos do Direito. Os Princípios jurídicos são o “Norte” a direção correta para onde se devem apontar