Principio Do Nao Confisco

União poderia instituir contribuição provisória sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. A alíquota não poderia exceder a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), facultado ao poder executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente. De acordo, ainda, com o § 4º, a contribuição não poderia ser cobrada por prazo superior a 2 (dois) anos. Com efeito, o Governo Federal, com base no artigo 74 do ADCT, instituiu a…

.........................9 2 Princípios Constitucionais Tributários.........................................................................................9 2.1 Princípio da legalidade........................................................................................................................ 10 2.2 Princípio da estrita legalidade..........................................................................................................11 2.3 Princípio da Lei Complementar..........

A intenção da obra, resultante, não poderia ser outro senão: “demonstrar como surgiu o conceito de tributos”. O autor a cada tópico do texto, aborda o conceito de tributo e demonstra suas espécies que são, (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias econômicas e profissionais). Demonstra que o tributo é uma espécie de confisco, e que este confisco está extremamente ligado ao fato

fins de reforma agrária”. = A imunidade pode alcançar diferentes espécies tributárias. Ex: rever os artigos acima. Ex: Art. 149 § 2º, I CF/88 – afasta os tributos: contribuição social e contribuição interventiva e não incidiram sobre receita decorrente de exportação, ou seja, não pagam tributo. Ex: Art. 5º, XXXIV alíneas “a” e “b” e outros incisos. “ XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos…

veículo do recorrente, marca Peugeot, modelo 206, placa IOC 5149, cor preto, avançou em sinal vermelho. Entretanto, é sabido que a infração acima mencionada só é caracterizada quando do animus volitivo do agente em avançar sinal vermelho ou de parada, não caracterizando a infração o fato de o sinal ter ficado vermelho quando o condutor já havia ultrapassado a faixa estando ao final de sua travessia. Tal entendimento é o doutrinador Arnaldo Rizardo, in Comentários ao Código de Trânsito…

destacar os diversos princípios constitucionais tributários que tratam, basicamente, de vedações relacionadas a tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios. Em todo e qualquer estudo relacionado a tributos se faz necessário conhecer as limitações ao poder de tributar. Sendo assim, você pode discorrer sobre os Princípios Constitucionais Tributários, inclusive trazendo exemplos de sua vivência diária. 1. Princípios Constitucionais Tributários Os…

qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Antes de apresentá-los é importante ressaltar que o descumprimento de qualquer dos princípios…

Brasil 4 Princípios tributários 4.1 Princípio da pessoalidade 4.2 Princípio da legalidade ( art. 150, I) 4.3 Princípio da igualdade ou da isonomia 4.4 Irretroatividade e anterioridade 4.5 Anualidade e anterioridade 4.6 Princípio da anterioridade mínima (nonagesimal) 4.7 Princípio do não-confisco 4.8 Princípio da liberdade de tráfego 4.9 Princípio da uniformidade geográfica 4.10 Princípio da não…

CACERES/ MT MAIO DE 2014 INTRODUÇÃO Para se compreender os princípios tributários, é necessário que haja o entendimento do conceito do que é direito tributário. O direito tributário é o conjunto de normas jurídicas que regulam a ação estatal de tributar, ou seja, de exigir tributos, mais do que bases do sistema tributário pátrio, são legitimas barreiras ao poder de tributar, muitos dos quais são expressas na constituição. Os princípios orientam na interpretação das normas…

INTRODUÇÃO 3 2 A UTILIZAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA NAS EMPRESAS 4 3 O PLANEJAMENTO NA ESFERA EMPRESARIAL 6 4 A CAPACIDADE DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA 7 5 O CONTROLE DO PATRIMÔNIO EMPRESARIAL 9 6 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS Erro! Indicador não definido. 1 INTRODUÇÃO Diagnosticado uma lacuna empresarial existente em Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, rodovia 070, KM 150, identificamos a necessidade da implantação de um Cemitério Animal, destinado única e…