Principio Do Nao Confisco

Jorge Luiz Dias Princípios do Direito Tributário Presidente Epitácio 2014 Jorge Luiz Dias

UNIDADE I – A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO • Atividade Financeira do Estado Impérios - confisco das riquezas dos povos conquistados Estado de Polícia – Maquiavel – o fim justifica os meios – confisco Estado de Direito - Princípio do Consentimento – Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão – 1789 “ Os representantes do povo francês, constituídos em Assembléia Nacional, considerando que a ignorância, a negligência e o desprezo dos direitos do homem são a causa…

No que consiste o princípio da legalidade tributária? Resposta Selecionada: a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei. Respostas: a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei. Feedback da resposta: Resposta: A Comentário: segundo o princípio da…

Federal. Porém, esta competência não é plena, pois, encontra limitações na própria Constituição Federal. Assim, entende-se como limitações ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pela Constituição Federal às entidades dotadas do poder de instituir tributos. A face mais visível dessas limitações desdobra-se nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades tributárias. São princípios constitucionais do poder de tributar os princípios: a) da legalidade…

tributos, também pode aumenta-los, diminuí-los, suprimi-los, parcelar seu pagamento, isentar. Tudo vai depender de uma decisão política, a ser tomada pela própria entidade tributante. - Não pode alienar, nem renunciar a competência tributária. - A competência tributária esgota-se na lei. Depois que for editada, não há que se falar mais em competência tributária, somente em capacidade tributária ativa (direito de arrecadar). A partir do momento que a competência foi exercitada, haverá…

pantanal- mt 5 2.1.1 Frutas a serem cultivadas 7 2.1.1.1 ANALISE DOS INVESTIMENTOS 13 3 CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS 23 APÊNDICES 25 APÊNDICE A – Instrumento de Pesquisa Utilizado na Coleta de Dados 25 ANEXOS Erro! Indicador não definido. ANEXO A – Título do Anexo Erro! Indicador não definido. INTRODUÇÃO Este trabalho terá por objetivo elaborar uma pesquisa e através desta, desenvolver um empreendimento ( fictício), formalizando uma organização. Começar um negócio é uma…

1.1. Princípios Constitucionais Tributários Princípio da Legalidade Princípio da Estrita Legalidade Princípio da Lei Complementar Princípio da Anterioridade Princípio da Irretroatividade da Lei Princípio Republicano Princípio Federativo Princípio da Liberdade de Tráfego Princípio da Capacidade Contributiva Vedação de Confisco Princípio da Igualdade Princípio da Não Cumulatividade O QUE SÃO OS PRINCÍPIOS? Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma

tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado (art. 150, VI, “e”, da CF). 2. Dê três características do Tributo e explique. • Prestação Pecuniária: todo tributo tem que ser pago em dinheiro. • Compulsória: independe da vontade do contribuinte, ou seja, é obrigatório. • Instituído por lei. O tributo deve ter previsão inserida em lei para que possa ser cobrado, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária, pois se…

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER TRIBUTÁRIO Dentre os princípios constitucionais, destacaremos os que merecem maior ênfase, em virtude de suas universalidades, visto a doutrina citar de forma diversa os princípios jurídicos da tributação. Princípio da Legalidade Segundo o princípio da legalidade os responsáveis para instituir e aumentar tributos, somente poderão faze- ló através de lei, e é o que esta previsto na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso I, que assim diz:

Processo Administrativo - Requerimento Autônomo Embargos à Execução Fiscal - Cerceamento de Defesa na Fase Administrativa Embargos à Execução Fiscal - Lançamento por Arbitramento - Documentação Contrária - Multa Abusiva - Confiscatória - Sócio Quotista Não Integrante da Sociedade na Época do Débito Fiscal Embargos à Execução Fiscal - Modelo Geral Execução Fiscal - Embargos à Execução - Certidão de Dívida Ativa - Nulidade - Falta do Número do Processo Administrativo Impugnação à…