Principio Do Nao Confisco

prática do fato criminoso. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ao condenar alguém pela prática de um delito, o Estado-Juiz impõe-lhe a sanção penal que a lei prevê. Todavia essa sanção, que pode ser pena de reclusão, restritiva de direitos, detenção e ou multa, não é a única conseqüência da condenação penal. A condenação penal tem outros efeitos, tanto de natureza penal (efeitos secundários) como de natureza extrapenal (efeitos civis, administrativos, etc). Neste breve estudo abordarei,…

a 30% do valor do bilhete de entrada. Sendo assim, o clube não teve outra alternativa senão a de propor a presente ação para provar o seu direito que será demonstrado abaixo. II - DO DIREITO A Lei 123 de 30 de FEVEREIRO de 2013, que trata da referida taxa, é inconstitucional e ilegal visto que a referida Lei fere os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e da vedação da utilização do tributo como forma de confisco, conforme estabelecem, respectivamente, os artigos…

PREQUESTIONAMENTO SUPERADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO À MULTA FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO À MAJORAÇÃO DA MULTA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Aplicabilidade do princípio constitucional de proibição do confisco à multa pelo não cumprimento de obrigação tributária.…

1231 e 1225 Trata- se de direito fundamental (CF. Art. 5º, XXII) , e como tal não é absoluto, pois sofre restrições impostas pela própria constituição. Uma das principais limitações é fundamentada no principio da supremacia do interesse público. Tais restrições consistem nas hipóteses de intervenção pública, a saber. Desapropriação, Confisco, Requisição, Ocupação Temporária, Limitação, Servidão, Tombamento. Confisco: E a apropriação pelo poder público, de terras utilizadas para o…

INIP- Universidade Paulista Direito Tributário Profa. Mônica M. C. Vieira Bortolassi 2015.01 Roteiro de Estudos I) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1) Princípio da Estrita Legalidade De acordo com o art. 150, I da CF, o tributo só pode ser criado ou aumentado através de lei. A respeito Paulo de Barros Carvalho1 ensina que: (…) qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de incidência, ou aumentar os

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. Trabalho do 2º Bimestre apresentado na disciplina de Direito Tributário no Curso de Direito da Faculdade de Presidente Epitácio em 10 de Outubro de 2014. 1 - PRINCIPIO DA LEGALIDADE – ART. 150, I DA CF. R: No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de

entendida como a renda recebida, enquanto que a disponibilidade jurídica representa um direito já adquirido, mas ainda não recebido. Exemplificando, utiliza-se do caso do comerciante que fez uma venda a prazo e entregou a mercadoria. Nesse caso, ele teria a disponibilidade jurídica, ou seja, o direito adquirido de receber o pagamento. Dessa forma, verifica-se que, no caso de não recebimento da disponibilidade jurídica, o que antes era um direito agregado ao patrimônio passa a ser um…

DESTAQUE O ENUNCIADO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLICITOS QUE LIMITAM O PODER DE TRIBUTAR: a) Capacidade contributiva (art. 145, par. 1) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas…

nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. “prestação pecuniária compulsória”: quando um tributo é criado, o sujeito tem a obrigação de pagá-lo, independente de sua vontade; “moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”: tributo se paga com dinheiro; “que não constitua sanção de ato ilícito”: o tributo não é uma penalidade; “instituída em lei”: princípio de legalidade. O tributo só

mais pequena o bastante a ponto de vencê-las” (JONATHAN KOZOL. ESCRITOR E ATIVISTA NORTE AMERICANO) 6 RESUMO O presente trabalho versa sobre o tema planejamento tributário nas empresas brasileiras, onde a tônica é a interpretação dos princípios constitucionais tributários apresentando uma breve referência multidisciplinar da evasão e da elisão tributária, tendo como pano de fundo a doutrina pátria, a fim de demonstrar a importância do tema nos planos social, político e…