Principio Do Nao Confisco

Aula - 10 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Aluno: David Gilberto Moreno Júnior EPD141M1 Questões: 1.Qual a função da Lei Complementar em matéria tributária? Resposta: A função da Lei Complementar em matéria tributária está disposta nos artigos 146 e 146-A da Constituição Federal. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os…

tributária ideal? Teoria da Tributação são fundamentos teóricos baseados na Teoria das finanças públicas buscando o ideal. Em uma estrutura tributária ideal, não existe elementos quantitativos para defini-la, o que seria ideal é uma política tributária justa onde pague quem pode pagar e quem não pode pagar não paga ou então a sociedade deve ter o conhecimento do tamanho da carga tributária e sua destinação, como no caso da Suécia que tem a maior carga tributária do…

Ambiente Dos Negocios As mudanças politicas e economicas;ediçoes de leis,decretos e medidas provisorias,e suas influencias no mundo dos negocios e no universo contabil; Não pretendo esgotar o assunto, que é vasto. Darei apenas algumas pinceladas para que você aprofunde melhor os tópicos. No tocante ao mundo dos negócios, as mudanças políticas e econômicas e as edições de leis, decretos e medidas provisórias refletem principalmente em dois fatores importantíssimos para a empresa,…

houver expressa previsão constitucional, e desde que não se baseie, direta ou exclusivamente, na capacidade econômica do contribuinte. Asseverou, em suma, que a vedação da progressividade dos impostos de natureza real, constante do art. 145, § 1º, da CF, ao lado dos princípios da legalidade, da irretroatividade, da anterioridade, da isonomia e da proibição do confisco, configura garantia constitucional e direito individual do contribuinte, que não podem ser afastados por lei ordinária…

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio fundamental do sistema tributário é a legalidade, pois, não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo etc., com a identificação do sujeito ativo e passivo. A legalidade desse princípio encontra-se descrito no artigo 150, parágrafo I, que diz o seguinte: "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao

EPD – ESCOLA PAULISTA DE DIREITO CURSO DE PÓS GRADUACAO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO TRIBUTÁRIO. AULA 10 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA _________________________________________________________________________ 1. Qual a função da Lei Complementar em matéria tributária? A Lei Complementar em matéria tributária tem como finalidade complementar/regulamentar normas já existentes, em relação a determinadas matérias, que…

1. Limite global com o limite individual. (FALSA) 2. Nos termos do CTN, a lei tributária não te aplicação retroativa, alcançando fato pretérito, quando for expressamente imputativa. Instruída a aplicação de penalidade e infracao dos dispositivos interpretados. (FALSA: O CTN diz que tem aplicação retroativa). 3. No ano de 2012, certo contribuinte deixou de recolher imposto cuja alíquota a época era de 15%, a lei entrou em vigor e previa multa de 20% do valor devido, no caso de inadimplência. No

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR (Princípios Constitucionais Tributários E Imunidades Tributárias) Introdução O Estado possui a capacidade de governar e administrar os mais variados interesses da sociedade. Sendo compelido a ele também a função de criar tributos, o poder de tributar é esta parcela ou fonte do poder estatal que lhe permite legislar sobre todos os aspectos do tributo de forma a ter a capacidade de exigi-lo dos sujeitos submetidos àquela norma criada. As limitações do…

Eletrônico: 2316-3127 CONFISCO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 243 DA CF/88: UMA DISCUSSÃO SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS QUANTO AO AGENTE DO FATO José Maranduba Andrade Júnior1 RESUMO Ilzver de Matos Oliveira2 O presente artigo analisa a pena de confisco do artigo 243 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Demonstrado a imprescindibilidade da análise dos requisitos subjetivos, para aplicação desta sanção, com base em princípios…

CAPÍTULO 08 Princípios Constitucionais Tributários aplicáveis as contribuições para Seguridade Social. O que é Contribuição? - São tributos destinados à coleta de recursos para certas áreas de interesse do poder público, na administração direta ou indireta, ou na atividade de órgãos que colaboram com a administração. A contribuição social tem destinação certa, sendo recolhida com uma finalidade já estabelecida, indicada na lei que a instituiu. Ex: COFINS, O termo "seguridade social" deve