jurisprudência

&
ISSN Impresso: 2316-1299
ISSN Eletrônico: 2316-3127

CONFISCO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 243 DA CF/88:
UMA DISCUSSÃO SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DA
ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS QUANTO AO
AGENTE DO FATO
José Maranduba Andrade Júnior1

RESUMO

Ilzver de Matos Oliveira2

O presente artigo analisa a pena de confisco do artigo 243 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Demonstrado a imprescindibilidade da análise dos requisitos subjetivos, para aplicação desta sanção, com base em princípios constitucionais e infraconstitucionais.

PALAVRAS-CHAVE
Confisco. Requisitos Subjetivos. Princípios.

ABSTRACT
This article analyzes the penalty of confiscation of
Article 243 of the Constitution of the Federative
Republic of Brazil. Demonstrated the indispensability of the subjective requirements analysis, for application of this penalty, based on constitutional and infra-constitutional principles.
1 Bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes, discente da

KEYWORDS

Pós-Graduação em Direito Público da mesma instituição. Advogado Criminalista. [e-mail]

Confiscation. Subjective Requirements. Principles.

2 Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO), Mestre em Direito pela Universidade
Federal da Bahia (UFBA), professor-pesquisador na Universidade
Tiradentes (UNIT). [e-mail]

Ideias & Inovação | Aracaju | V. 01 | N.02 | p. 105-112 | maio 2012

106

1 INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como principal escopo analisar a pena de confisco, demonstrando a imprescindibilidade da análise dos requisitos subjetivos quanto ao agente do fato para que esta pena seja
Constitucionalmente aplicada. Com fim, preponderante, dessa demonstração, necessário se fez analisar os princípios Constitucionais que norteiam a ordem jurídica atual, bem como postulados principiológicos que regulam as leis infraconstitucionais da seara penal.
Não se pretende, no presente estudo,