Principio Do Nao Confisco

delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro. Question 2 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. ofensa ao princípio da anterioridade. | | b. ofensa ao princípio da irretroatividade. [pic] | | |c. atendimento ao princípio da retroatividade. | | d. atendimento ao princípio da anterioridade. | | Resposta correta: ofensa ao…

ALTERNATIVAS – VISÃO CRÍTICA O Direito Penal 64 R. CEJ, Brasília, n. 15, p. 64-72, set./dez. 2001 PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS – VISÃO CRÍTICA* Cezar Roberto Bitencourt RESUMO Critica o Sistema Penitenciário brasileiro, alegando que o mesmo não oferece condições materiais e humanas ideais para a recuperação do condenado. Argumenta que, ao defender a aplicação das penas alternativas, busca-se minimizar os efeitos criminógenos da prisão, reservando as poucas vagas que o…

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor neta se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional Ilícito Tributário: É conduta que inobserva deveres jurídicos tributários, não criminais, regidos pelos princípios gerais do direito administrativo Infração…

para uma significativa diminuição de seu valor, também a evasão fiscal que é simular operações dolosamente para se evitar a carga tributária, é fuga. O que nos salva é o princípio da capacidade contributiva onde não se pode tributar em cima do mínimo existencial, pois é uma questão de justiça, isonomia, solidariedade social e não pode o tributo ser confiscatório, e será confiscatório quando se esgota a riqueza do contribuinte devendo se prezar pela proporcionalidade e razoabilidade …

Tributário Acadêmica: Jessyka Sayre da Sillva Donadoni RA: 2953 PROFESSOR: Juarez Casagrande 1- Em que consiste o princípio – legalidade, anterioridade, vedação de confisco, irretroatividade e o princípio da isonomia. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico Pátrio, é um dos sustentáculos do Estado de Direito, dispondo que ninguém…

nossos clientes, tanto da parte de alimentação, quanto na parte do auto-atendimento, fornecendo, conforto, lazer e entretenimento a todos. Nossa equipe foi atrás de sindicatos, associações, mas infelizmente, em nossa cidade, não há esse tipo de atendimento de pequenas empresas como a nossa, “Casa de caldos e porções”, esses sindicatos funcionam somente em cidades de grande porte. Verificamos também, o alvará de funcionamento da empresa na prefeitura de nossa…

delegada, não podendo ser transferida de Questões para Acompanhamento da um ente federativo para outro. Aprendizagem 2 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. ofensa ao princípio da anterioridade. b. ofensa ao princípio da isonomia tributária. c. atendimento ao princípio da anterioridade. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. e. atendimento ao princípio da…

SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS DATA: 10/04/2013 Questão 1 – Sistema consiste no conjunto de normas, princípios que convergem entre si para formar certa doutrina. A diferenciação entre sistema e doutrina consiste no ponto de que o ordenamento seria o texto escrito, a parte descrita, enquanto o sistema seria o englobamento não apenas do texto legal, mas de todas as outras

termos do art. 49, inciso I, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de janeiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.2006 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO Preâmbulo Os Estados Partes da presente convenção, Preocupados com a gravidade dos problemas e com as ameaças decorrentes da corrupção, para a…

Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles…