Principio Do Nao Confisco

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. INTRODUÇÃO Princípios constituem a base, ou o ponto de partida, para a tomada de decisões importantes impostas diante de problemáticas reais. A observação dos aspectos metodológicos procura indicar os meios a serem utilizados para atingir os objetivos estabelecidos. No campo de análise tributário os princípios se tornam presentes e imperativos. O presente estudo visa apresentar alguns deles. 1.1 Legalidade O princípio da legalidade…

a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo. O imposto é uma das espécies do gênero tributo. Diferentemente de outros tributos, como taxas e contribuição de melhoria, é um tributo não vinculado: é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado. Destina-se a atender as despesas gerais da Administração, pelo que só pode ser exigido pela pessoa jurídica de direito público interno…

por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento na Lei 1.060/50 e na própria Carta Magna, art. 5º, LXXIV, conforme comprovado mediante declaração de pobreza anexa (doc. 01). De acordo com o artigo 4º da Lei1.060/50, não há necessidade de que o requerente da assistência judiciária seja miserável para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, basta a afirmação de que não possui condições de…

Principios tributarios: norteiam a competência dos entes políticos. Imunidades que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Principio da legalidade (art 97 CTN) é vedado aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Garantia para os cidadãos em contra os excessos cometidos pelo estado Principio da anterioridade: para que um tributo se torne exigível, mister se faz a existência não so da lei…

À DISTÂNCIA CLARETIANO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA CLEMILDA PAULA DA SILVA NERI CONCEITO DE TRIBUTO E COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AO DA VEDAÇÃO DE FEITOS CONFISCATÓRIOS PLÁCIDO DE CASTRO-AC 2014 CLEMILDA PAULA DA SILVA NERI CONCEITO DE TRIBUTO E COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AO DA VEDAÇÃO DE FEITOS CONFISCATÓRIOS Trabalho acadêmico apresentado para composição da nota

de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao? Resposta: C - princípio da legalidade. Justificativa: A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de…

hipóteses sancionadoras? As sanções tributárias sujeitam-se aos princípios constitucionais tributários? Analisar especificamente a aplicabilidade dos princípios da legalidade, irretroatividade, não-confisco, capacidade contributiva, tipicidade, segurança jurídica e anterioridade. Houve consenso quanto ao entendimento que existem limites constitucionais para a eleição de hipóteses sancionadoras, sendo esses limites justamente os princípios constitucionais, assim como todas as demais…

SEMINÁRIO – GRUPO 1 GESTÃO DE TRIBUTOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Poços de Caldas 2011 INTRODUÇÃO O artigo 25 da Constituição Federal estatui que “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. Verifica-se, com isso, que os Estados devem obediência aos preceitos constitucionais, principalmente no momento de elaborarem suas próprias leis. Nesse diapasão, os princípios, vistos sobre o prisma…

legislador diz mais do que pretende, cabendo então ao intérprete restringir a amplitude do texto que não traduz a intenção menos ampla do legislador. O intérprete deve ter em mente que o texto legal que se pretende interpretar faz parte de um sistema jurídico composto por diversas outras normas. O legislador diz menos do que pretende e o intérprete, nesse caso, aplica a lei aos casos que, embora não contidos nas palavras do texto, estão de acordo com a intenção do legislador.…

DIREITO O Estado como entidade soberana, no plano internacional, representa a nação em sua relação com outras nações. No plano interno temo o poder de governar todos os indivíduos alocados em seu território. Sendo assim, a soberania é um poder que não reconhece outro que lhe seja superior. É no exercício dessa soberania que o Estado exige de seus governados o fornecimento dos recursos de que necessita para a seu desenvolvimento. Dentro desse aspecto, o poder de tributar exerce um papel…