Principio Do Nao Confisco

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Assim, na expressão prestação pecuniária compulsória, quando um fato der origem ao nascimento da obrigação de pagar um tributo, este será exigida independentemente da vontade do sujeito passivo, ou seja, daquele que está obrigado a pagar o tributo. A prestação deve ser feita a principio em dinheiro – em pecúnia. A norma…

BRUNA T. SILVEIRA DIAS PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PALMAS 2015 1. INTRODUÇÃO Os princípios, assim como as imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar do estado, ou seja, como chamado por alguns autores de limitações a soberania fiscal. Encontram-se basicamente nos arts. 150, 151 3 152 da Constituição Federal de 1988. Neste diapasão, infere Ruy Barbosa Nogueira que “o poder de tributar é, portanto, uma decorrência inevitável da soberania que o…

o fato gerador (FG) e não os aspectos externos a ele: menoridade civil (recém-nascido); ilicitude do ato (lenocínio; jogo do bicho); imoralidade (prostituição); etc. Não existe fato gerador ilícito, existe modo de auferir renda ilícito, e este modo é estudado pelo Direito Penal. Para o direito tributário vale a interpretação objetiva do fato gerador e os aspectos externos a ele são irrelevantes (ex: capacidade civil – esse aspecto é importante para o direito civil; não importa se…

Agradecimentos Para a elaboração desta dissertação foram determinantes o apoio, o incentivo e a compreensão por parte de algumas pessoas que não posso deixar de mencionar. Agradeço, em primeiro lugar, aos meus pais e irmãos por tudo aquilo que têm sido ao longo da minha vida. Logo depois, agradeço aos meus avós que sempre me acompanharam. De seguida, como não podia deixar de ser, devo agradecer ao meu orientador, o Professor Mário Ferreira Monte, pelo empenho e dedicação. Deixo…

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” 2.Quais as espécies de tributo previstas no sistema tributário brasileiro? O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por consequência, podemos concluir que…

inominada. > Prestação Pecuniária: Segundo o artigo 45, § 1°, do Código Penal, "a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos". Portanto, a sua finalidade é reparar o dano causado pela infração penal. Em suma, se trata de uma multa reparatória. Sendo que, primeiramente deverá reparar o…

cada uma dessas entidades a competência para criarem impostos, limita-lhes o poder de tributar, através de seus artigos 150 a 152. Sendo assim, o poder de tributar destes entes não é absoluto. Ressalte-se que os tributos são criados consoantes aptidão conferida pela Carta Magna aos entes federativos, porém essa outorga não poderia ser sem fronteiras. Por isso, o texto constitucional buscou dar uma demarcação quanto às áreas de atuação de cada ente político, com a partilha da…

fim de se formar um todo uniforme através de princípios que presidem o agrupamento desses elementos: “Assim, Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais, reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não é senão a própria Constituição…

microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação. Fica vedados aos Estados, Municípios, Federação, exigir aumento de tributos sem que a lei estabeleça – Principio da Legalidade. ISONOMIA Instituir o mesmo tratamento entre contribuintes, e a igualdade do cidadão, não se pode tratar com desigualdade. A cobrança se altera quando o contribuinte possui mais bens. Taxas e impostos são diferenciados, porquê os valores (dos Impostos) vão de…

é o conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação de prestação de natureza tributária. Seus objetivos é cumprir as obrigações e ter finalidades. A competência tributaria é simplesmente o poder de tributar, ou seja, a possibilidade de os ente políticos(União, Estado e Municípios) Criarem tributos. Podemos afirmar que a constituição estabeleceu a competência que cada ente político tem para instituir ou majorar determinado tributo. O Principio da Legalidade: A