Principio Do Nao Confisco

primeiro passo para, contidas as despesas, reduzir a pressão tributária que asfixia o Brasil. Nesse sentido teceremos alguns breves comentários sobre as despesas públicas, entendendo que estas devem anteceder o estudo das receitas públicas, pois não pode ser compreendido apenas vinculado ao conceito econômico privado, em que as despesas devem ser realizadas após o cálculo das receitas. O Estado possui como objetivo a realização de seus fins, pelo que, no exercício de sua atividade financeira

os | Dicionário | Guias de Estudo Novo | Petições | Resumos | Testes| Mais Você está aqui: Home › Artigos › Princípios jurídicos do direito tributário Artigos Novidades Lista completa (3.700) Publique seu artigo Buscar Artigos O essencial para você estudar Direito Estude para a faculdade, concursos públicos e agilize seu trabalho no escritório com o conteúdo do DireitoNet. Faça o tour pelo site Guia para Concurseiros Cadastre-se já e ganhe um guia grátis com dicas para…

da vontade. Em nota, não há tributo sem lei que o decrete, definindo-lhe o fato gerador da obrigação fiscal. Por via de regra, este deve ser expresso em moeda e gerado a partir de ação lícita. A tributação é uma relação jurídica e não de poder, sendo assim, existem princípios que regem essa relação, são eles: princípios da legalidade, da anterioridade, da igualdade, da competência, da capacidade contributiva, da vedação do confisco e o da liberdade de tráfego. Estes princípios existem…

9 Tema Princípios ligados ao valor Justiça da tributação. Isonomia, generalidade, universalidade e uniformidade, capacidade contributiva, personalização, mínimo existencial (dignidade da pessoa), não confisco, proporcionalidade, progressividade e seletividade. Técnica da não cumulatividade. Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - compreender o papel das limitações ao poder de tributar e dos princípios constitucionais tributários que as expressam; - classificar os princípios…

PRETO Direito Empresarial e Tributário Ribeirão Preto 06/12/2012 IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEGALIDADE Atende ao principio da legalidade. Artigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. ANTERIORIDADE Atende ao principio da Anterioridade. Artigo 55 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação 23/12/08, produzindo…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Princípios da Lei Complementar n° 147 de 07/08/2014 SÃO PAULO 2014 Introdução Uma Lei Complementar se caracteriza por exercer, como denota sua própria nomenclatura, um complemento às Leis já existentes. Por sua característica complementar está sujeita a aprovação mediante à aceitação absoluta nas duas casas do Congresso Nacional (o Senado Federal e a Câmara dos Deputados). Para tal função e…

INTRODUÇÃO Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Os princípios tributários que passaremos a estudar, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. Assim, de uma forma geral, os…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios jurídicos, fundamentos do estado de direito, prevalecem sobre todas as normas jurídicas, que só tem validade se editadas em rigorosa consonância com eles. Estes princípios representam as limitações ao poder de tributar que possuem Estados, União, DF e Municípios. Ou seja, são proposições constitucionais editadas no sentido de proteger os contribuintes da fúria e da voracidade dos sujeitos ativos em arrecadar. Em matéria tributária…

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Principio que traz ao sujeito a garantia do caráter legal dos tributos que lhes são cobrados, segundo a ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha: “a segurança jurídica pode ser definida como o direito da pessoa à estabilidade em suas relações. Esse direito articula-se com a garantia da tranqüilidade jurídica que as pessoas querem ter, com a certeza de que tais relações não podem ser alteradas para se tornarem instáveis e inseguras quanto ao seu futuro, seu…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Princípio são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da Lei. Segundo Hugo de Brito Machado os princípios servem também para: “Proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o interprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.