Principio Do Nao Confisco

Principio da legalidade Os entes tributantes (União Federal, Estados e Municípios e Distrito Federal ) só poderá criar ou aumentar um tributo por meio de lei. Em principio, o Poder Executivo não cria tributos, restringindo-se tal atribuição ao Poder Legislativo, surgindo com isso ás leis das “Casas” legislativas que são aptas a veicular tributos em nosso Pais, denominando a esta fato a UNICIDADE DAS CASAS LEGISLATIVAS. Na Lei Complementar n°147 pode se aplicar o principio da…

estatal de tributo. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS a) Legalidade Tributária; b) Anterioridade Tributária; c) Isonomia Tributária; d) Irretroatividade Tributaria; e) Vedação ao Confisco; f) Não limitação ao Trafego de Pessoas e Bens Ressalvada do Pedágio; g) Uniformidade Geográfica; h) Proibição da Tributação Federal diferenciada da renda da divida publica e da remuneração dos agentes,em âmbito não Federal; i) Proibição das Isenções Heterônomas. E

FINANCEIRA Legislação Tributaria Princípios Jurídicos do Direito Tributário Jéssica Ricelly Machado Sorriso/MT 2015 JÉSSICA RICELLY MACHADO Princípios Jurídicos do Direito Tributário Projeto de Gestão Financeira da Faculdade de Sorriso, como requisito para obtenção de grau de Bacharel em Gestão Financeira, sob orientação do Professor Andrei Raiser. Sorriso/MT 2015 Introdução: Os princípios que regem o direito tributário…

tributários provenientes de IPVA, cobrando a importância atualizada de R$ 20.485,11 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e onze centavos) referentes às Certidões de Dívida Ativa Nº xxxxxx Contudo, não merece prosperar a pretensa Execução Fiscal, em virtude das diversas irregularidades constantes das Certidões de Dívida Ativa juntadas à inicial, bem como pela natureza jurídica da embargante, que serão demonstradas a seguir:…

proposto Título: Conceitos e Princípios Fundamentais Aluno: Flávio Marcelo Guardia Disciplina: Direito Tributário Turma: 0090 Introdução O presente trabalho tem por objetivo expor o entendimento pessoal acerca da aplicação de alguns princípios constitucionais do Direito Tributário, tendo como base o caso concreto trazido ao conhecimento referente à edição da Lei 13.701/03 que trata do ISS no estado de São Paulo. Alteração da legislação do ISS paulistano e o princípio da…

varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; sobre serviços de qualquer natureza Limites constitucionais ao poder de tributar O Brasil é um país que se caracteriza por apresentar alta carga tributária, porém os serviços públicos não são eficientes e muitas vezes deixam a população sem o mínimo de assistência. Podemos verificar tal fato em uma reportagem feita pela Revista Veja demonstrou que nosso país cobra tributos na mesma proporção que países ricos, mas está…

deles não pode exceder à margem da lei." Esta premissa deveria nortear a postura da fiscalização atual, pois como nos ensinava o mestre, o administrador público deve gozar de ampla área de competência para que possa agir com a esperada desenvoltura, observando, sempre, o patrulhamento das fronteiras da legalidade, de modo a vedar as excursões abusivas e manter o poder discricionário (dentre outras conceituações, um poder amplo, em virtude do qual a autoridade pode determinar medidas…

FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES E SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS POR CONTRIBUINTE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO – RESERVAS DE HOTÉIS ESTRANGEIROS PARA BRASILEIROS E RESIDENTES COM SERVIÇOS PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE NO EXTERIOR – HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS POR VIA IMPOSITIVA --- PARECER. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade foi Professor Titular de Direito Constitucional. C O N S U L T A Consulta-me, a…

ESTRUTURA TRIBUTÁRIA 2.1 Princípios Tributário segundo Vasconcellos e Garcia 2.2. Outros princípios tributários 3. CONCLUSÃO 4. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 1. Introdução 2. Estrutura Tributária 2.1 Princípios tributários Na Constituição Federal/88 temos alguns princípios que limitam o poder de tributar do Poder Público. Para entendermos melhor a matéria tributária vamos aprender cada um deles e assim ficará mais fácil compreender a norma tributária. Os princípios…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O sistema tributário brasileiro possui um caráter de rigidez, pois o legislador não possui opções seguras para a discricionariedade, ou seja, o ordenamento do sistema tributário já estabelece o seu disciplinamento completo. Esta rigidez do sistema distingue o Brasil de quase todos os países do mundo, pois, diferentemente das regras aplicadas pela legislação tributária brasileira, a maioria dos sistemas tributários em outros países é flexível, ou seja, o legislador goza