Principio Do Nao Confisco

.............................................. 11 2.10.2 PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. ...............................................................11 2.10.3 COMANDITA SIMPLES E PATRIMÔNIO PESSOAL. .............................11 2.10.4 VEDAÇÃO AO CONFISCO. .................................................................... 12 2.10.5 ANTERIORIDADE DA LEI....................................................................... 12 3 4 CONCLUSÃO ........................................................

dever de dar, fazer ou não fazer, contraposto ao direito de exigir tais comportamentos”, designada na relação entre pessoas por força que atribuem direitos e deveres, sendo que entre ambas as partes possuem direitos e obrigações que lhe são conferidos no Direito Tributário ou no Direito Civil. 2. DESENVOLVIMENTO Independe da vontade ou da adesão voluntária do contribuinte a obrigação de pagamento dos tributos é decorrente de lei. As penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no…

(tributo vinculado ao fim; a união poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas não previstas no orçamento, para atender despesas decorrentes de calamidade púbica, guerra externa, etc.) COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO: a união tem competência para instituir outros impostos ao discriminados na CF, nos seguintes casos: 1) mediante lei complementar, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF; 2) em caso de…

Tributário I Princípios Constitucionais Tributário Princípios Constitucionais Tributários Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual devem se amoldar as disposições legais, visto que os…

diferença entre princípio como limite objetivo e valor? Em sua opinião, quando o Art. 62 do Regimento do CARF veda que determinada norma seja afastada em razão de sua inconstitucionalidade, está autorizando os Conselheiros a deixar de observar os princípios constitucionais de forma irrestrita? Justifique. Sabe-se que os princípios distinguem-se em normas que tem valor, ou seja, princípio-valores, e em normas que impõem limites objetivos, isto é, princípios-limites objetivos. Os…

A TRIBUTAÇÃO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Uma análise a partir dos Princípios Constitucionais. Luiz Fernando Peixoto MORENO1 Marcel Adrian Vera PEREIRA 2 RESUMO: O presente artigo acadêmico busca realizar uma analise crítica acerca da temática da Tributação e sua relação com os Direitos Fundamentais, mais especificamente com os princípios constitucionais que norteiam e disciplinam a atividade tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, é indiscutível o direito do Estado em

sistema tributário, tal temática ainda não foi sanada de forma definitiva por nossas cortes maiores. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: A União, mediante Lei complementar pode instituir emp. Compulsório nas seguintes hipóteses: a) Para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública e guerra externa. Art. 154, II, CF; b) No caso de investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse NACIONAL; Obs.: Empréstimo compulsório não se perpetua no tempo, ela…

administração da justiça, características de baixo custo e de pouca intervenção no domínio econômico que geralmente não exigiam uma arrecadação muito substancial. Entretanto, delimitando um período histórico a partir do século XX, sucessivas crises econômicas e sociais iniciadas especialmente pelos conflitos mundiais, alteraram o perfil dos Estados, quadro diante do qual o sistema liberal dominante não apresentava respostas satisfatórias. Os Estados adaptaram-se aos novos tempos, em sua…

por várias normas constitucionais na maioria das vezes explícitas e que a legislação infraconstitucional deve observar. Assim temos os princípios deste ramo que é o conhecimento orientador do estudo de uma determinada ciência. Os princípios introduzem valores relevantes para o sistema, orientando os setores da ordem jurídica. São sete os princípios predominantes do direito tributário, que estão relatados pela CF/88, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema

vocês uma súmula do STF, que trata do princípio da irretroatividade em relação ao Imposto de Renda, Súmula 584. A súmula é importante porque foi editada antes da Constituição de 1988 e, portanto, antes desse sistema tributário que temos hoje. A Constituição de 1967 até trouxe um sistema tributário, mas que não tem nem comparação com o que temos hoje. Pelo fato de ter sido produzida antes de 1988, existe dúvida sobre a vigência ou não da súmula. O STJ fala que ela não está vigente porque…