Principio Do Nao Confisco

Módulo – Controle da Incidência Tributária Seminário III – Sistema, Princípios Tributários e Competência 2. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) reedições da Medida Provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições), até sua transformação na Lei nº 9.715/98; A Segurança Jurídica, pois pela sucessiva e contínua reedição de uma MP se está criando incertezas quanto a posterior conversão desta medida…

Barreiras - BA, e notamos que o índice de pessoas obesas cresce a cada dia, e o mercado da cidade não se encontra preparado para suprir as necessidades de vestuário e acessórios dessas pessoas. De acordo com a pesquisa foi constatado que não há número suficiente de empresas que prestam esse serviço. Existe na cidade de Barreiras apenas uma empresa de moda feminina que comercializa apenas roupas, não proporcionando aos clientes variedades de produtos e comodidade para que os clientes se…

tributos, de forma que não contrarie os direitos e garantias individuais, que tem aplicação imediata e se sobrepõem sobre os demais direitos. 1 - PRINCÍPIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO Esses princípios constitucionais de ordem tributária, além de nortear a atividade do Estado na sua função de tributar, também agem como seu freio, impondo-lhe limite em relação aos contribuintes. 1.1 – PRINCÍPIOS DA CERTEZA DO DIREITO, OU, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Esse princípio…

19/06/15 Máteria da prova: -Slides do professor Dalmo; -espécies de tributos/competência/etc. Fato gerador: NÃO CAI. -Material a ser enviado pelo professor (com determinados arquivos da CF e do CTN, com destaques nas principais partes. Artigos em letra diminuta: não precisamos focar neles); Artigos importantes da CF: *145 *146 *147: Território: já não existe. Antigamente, Fernando de Noronha era território federal. Sobre ele incidirá impostos estaduais e federais. Distrito…

ao poder de tributar do Estado, expondo breve análise de alguns princípios constitucionais do Direito Tributário que concretizam e lastreiam tais limitações, que funcionam como mecanismos para proteger o cidadão contra os abusos do Poder Estatal. Limitações ao Poder de Tributar O artigo 150 da Constituição elenca algumas As limitações ao poder de tributar estão elencadas no art. 150 da Constituição Federal, no entanto, tal rol não é taxativo, existem também outros institutos nesta…

denominação empregada é Direito Tributário-diz respeito ao tributo.  CONCEITO:É o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. Conceito É o responsável por disciplinar o processo de retirada compulsória pelo Estado de parcela da riqueza de seus contribuintes mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito Princípios Gerais do Direito Tributário         Federativo Anterioridade Noventena…

MULTA TRIBUTÁRIA E VEDAÇÃO AO CONFISCO O assunto em questão trata da vedação de multas tributárias de caráter confiscatório, ou seja, as multas que absorve grande parte do valor da propriedade ou de sua renda, desta forma, o confisco se caracteriza quando a alíquota efetiva, sobre uma operação, resulte em mais de 50% do seu valor econômico líquido (preço menos tributo) destinado ao fisco. Ocorre que em algumas ocasiões as multas vêm sendo utilizadas pelos fiscos, além do seu…

NOVA IGUAÇU 2014 Princípios Constitucionais Tributários Os princípios constitucionais tributários são normas constitucionais que limitam e regulam o exercício da competência, trazendo alguns valores expressos no ordenamento e no sistema jurídico. Os princípios constitucionais podem ser mais ou menos objetivos, mas sempre representam o conjunto de valores vigentes na sociedade. Sua obedi~encia é requisito necessário para a tributação regular. 7.1 Os princípios…

PRELIMINARMENTE A EMBARGANTE ARGÚI AS PRELIMINARES RELEVANTES, COMO PREJUDICIAIS, PARA QUE ESSE R. JUÍZO AS APRECIE, DENTRO DO CONTRADITÓRIO PLENO E AMPLO, ANTES DA DECISÃO DE MÉRITO NESTES EMBARGOS DO DEVEDOR. 1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não tendo sido notificada regular e validamente a ora EMBARGANTE, da aplicação das multas, em seu endereço comercial em ..........., para que pudesse exercer o seu sagrado direito de defesa, tem-se como cerceado este, pela ausência da…

ADMINISTRAÇÃO - DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL Brasília-DF, 04 de Setembro de 2013 Princípio da Legalidade Este princípio encontra-se no artigo 150, inciso I. É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. O princípio da legalidade tributária nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da…