DIREITO

DIREITO TRIBUTÁRIO

Profa.Leyde Renê

Denominação
 Direito

financeiro,Fiscal,Tributario,
 Atualmente a denominação empregada é
Direito Tributário-diz respeito ao tributo.
 CONCEITO:É o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações.

Conceito
É

o responsável por disciplinar o processo de retirada compulsória pelo Estado de parcela da riqueza de seus contribuintes mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito

Princípios Gerais do Direito Tributário
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Federativo
Anterioridade
Noventena
Legalidade
Irretroatividade da lei
Isonomia ou igualdade
Uniformidade
Proibição de cobrança de taxa

Federativo
 A organização

politico- administrativa da
Republica Federativa do Brasil compreende a União,os Estados,o DF e os
Municipios,todos autônomos.
 As pessoas juridicas de direito publico,U,E,DFou M,não podem interferir nas competencias tributárias uma das outras.

Noventena
É

vedado a Uniao,aos Estados,ao DF e ao
Municipios cobrar impostos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
 Um tributo só pode ser cobrado 90 dias após a publicação da lei que o houver instituido.
 Exclusão:EC,II,IE,IR,IE,alteraçao da base de cálculo do IPVA e IPTU.

 PUBLICAÇÃO(2013)-VIGÊNCIA(45hs)-

EFICÁCIA(90 dias)2014.
 Excluídos da proibição:II,IE,IR,IOF,EC,IE,fixação da base do IPVA e IPTU
 Esse principio aplica-se de forma geral a todos os tributos,com suas exceções.

Legalidade
 Não

haverá tributo sem previa determinação legal.  Art.150 CF,I,é vedado ao ente público exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.  Alguns tributos podem ser instituidos por lei complementar ou por medida provisória.

 Proibe

a qualquer área tributante exigir ou aumentar tributo por qualquer outro instrumento que não seja a lei
 Quanto a majoração alguns impostos(II,IE,IPI,IOF)são excepcionados pela CF,quando permite que o Poder