Principio Do Nao Confisco

Princípios Constitucionais do direito tributário: Os princípios podem ser definidos como, linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas, os mesmos indicam a direção que deve ser tomada pelo exegeta ou pelo legislador. Assim, sempre que houver dupla interpretação da norma ou interpretação dúbia, recorre-se aos princípios a fim de encontrar uma solução interpretativa. Os…

Os tributos tem como pressuposto uma limitação aos princípios da liberdade e da propriedade, o que pode ser comprovado pois sua tipificação, de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional escrito por Rubens Gomes de Souza, é de prestação compulsória. A limitação à liberdade pode ser confirmada pela forma como oa impostos surgiram. No mundo pré-romano o tributo era marcado pela servidão. Cidadãos livres não o pagavam, mas escravos e estrangeiros sim. Essa limitação no entanto seria…

1 O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E OS LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR Um caminho à concretização da J ustiça Fiscal Pseudônimo: Ihering 2010 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO 1 A EVOLUÇÃO DA RELAÇÃO J URÍDICA TRIBUTÁRIA E AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 7 1.1 Do poder à Constituição: a evolução da relação jurídica tributária 7 1.2 A tutela constitucional tributária 11 1.2.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar 12…

a polêmica pena da perda de bens e valores, inserida pela Lei 9.714/98 no Código Penal, art. 43, II, que veio para regulamentar o art. 5º, XLVI, “b” da Constituição Federal. Polêmica porque, de acordo com alguns doutrinadores é a odiosa pena de confisco que deveria estar extinta de todas as legislações dos países democráticos de direito, mas, para outros – e nesta linha é que o grupo se filia – a referida pena é perfeitamente legal, por isso, aplicável. Assim, nesta pesquisa…

Resumo: Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma segurança para a boa aplicabilidade da lei, ou seja, a observância de tais implica numa acertada decisão, por outro lado a não observância implica no abuso da sentença ou na inconstitucionalidade da sentença. Importante portanto, torna-se entender os princípios que rejem o direito tributário, possibilitando ao contribuinte meios de se defender contra eventual abuso por parte do fisco. As reiteradas decisões dadas

(partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa impetrante e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob aalegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento doimposto. Na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. II- Dos Fundamentos Liminar Inicialmente faz-se…

auto de infração é um ato jurídico que produz efeitos jurídicos e, como tal, exige todos os requisitos para tanto, ou seja, que o agente seja capaz, que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, e que obedeça à forma prescrita ou não defesa em lei (artigo 104 do CC). E mais, é um ato administrativo, ou seja, é um ato jurídico praticado por autoridade pública, que tem por finalidade apurar infrações, mas sempre de maneira vinculada, ou seja, seguindo as exatas…

5º MA Direito III Paulista, 24 de Março de 2014. Princípio da legalidade: é o nome dado a um conceito empregado tanto no direito nacional como estrangeiro e que serve para nortear a composição de uma série de leis e dispositivos em todas as áreas da matéria. De modo bem simples e direto, este princípio estabelece que não há crime, tampouco pena, sem prévia definição legal. Ex: O injusto de rufianismo, que consistia em…

microempresas e às empresas de pequeno porte conhecido como SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições)2, então limitado, dentre outras hipóteses, às sociedades cuja receita bruta anual não excedesse R$ 1.200.000,00. Valor esse que teria sido superado pela Kiwi Boats não tivessem os serviços de montagem e acabamento sido desmembrados de suas atividades, passando a ser executados e faturados pela Estaleiro Schaefer. 2 Referido regime foi instituído pela…

O presente trabalho trata dos princípios do direito tributário, mais especificamente os princípios constitucionais tributários, tais princípios tem a função de balizar e ordenar o direito tributário, de forma que o torne justo e aplicável de forma igual aos iguais e desigual aos desiguais e proporcione segurança jurídica aos contribuintes. O escopo deste trabalho e proporcionar maior conhecimento de tais princípios, devido sua fundamental relevância no estudo do direito