Ipva - direito tributário

ANHANGUERA EDUCACIONAL
FACULDADES DE RIBEIRÃO PRETO

Direito Empresarial e Tributário

Ribeirão Preto
06/12/2012
IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
LEGALIDADE
Atende ao principio da legalidade.
Artigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
ANTERIORIDADE
Atende ao principio da Anterioridade.
Artigo 55 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação 23/12/08, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009
Parágrafo único - O disposto no § 4º do artigo 7º somente produzira efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
ISONOMIA
Não atende ao principio da Isonomia.
§ 4º - O Poder Executivo poderá adotar como base de cálculo:
1 - para o veículo com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos de fabricação, valor equivalente a 90% (noventa por cento) da base de cálculo correspondente à do veículo fabricado no ano imediatamente posterior;
2 - para o veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, a mesma base de cálculo do veículo com 20 anos de fabricação;
3 - para os veículos usados referidos nos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, o valor de registro do veículo novo, depreciado à taxa de 10% (dez por cento) em relação à base de cálculo utilizada no ano imediatamente anterior.
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Não atende ao principio da Capacidade Contributiva.
O valor esta diretamente ligada à base de calculo que é o valor venal do veiculo.
PROIBIÇÃO AO CONFISCO
Atende ao principio da Proibição ao Confisco. O não pagamento esta sujeito a multas e inscrição na divida ativa.
LIBERDADE DE TRAFEGO
Atende ao principio da liberdade de trafego.
O não pagamento do referido imposto apenas o impedirá de trafegar o carro especifico, devido ao código de transito e não pela lei que regulamenta o IPVA.
PUBLICIDADE
Atende ao principio da publicidade.
O pagamento de dará por meio de uma guia