O PAPEL DA TRIBUTA O NO ESTADO DEMOCR TICO DE DIREITO Resenha

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA
DEPARTAMENTO DE DIREITO

RESENHA: O PAPEL DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Acadêmico: Ebenézer de Jesus Mota – 4º Período / matutino

Montes Claros – MG
Agosto de 2014
O PAPEL DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O Estado como entidade soberana, no plano internacional, representa a nação em sua relação com outras nações. No plano interno temo o poder de governar todos os indivíduos alocados em seu território. Sendo assim, a soberania é um poder que não reconhece outro que lhe seja superior. É no exercício dessa soberania que o Estado exige de seus governados o fornecimento dos recursos de que necessita para a seu desenvolvimento. Dentro desse aspecto, o poder de tributar exerce um papel muito importante, pois nada mais é do que um aspecto da soberania estatal. A partir do momento que foram sagrando vitoriosos os movimentos constitucionais, através do constitucionalismo clássico, constitucionalismo social e o neoconstitucionalismo, o Estado passou a ter novos fins, uma nova caracterização, passando desde um Estado liberal, por um Estado social até ao Estado democrático de direito. Há também, dentro desse contexto, a alteração da tributação com a evolução do Estado, como por exemplo, as contribuições, que são tributos que somente se justificam na compreensão de um Estado social intervencionista, em que há uma imposição da máquina pública para propiciar prestações positivas aos cidadãos. A justificação do poder de tributar passou então a residir no consentimento dos cidadãos, através de seus representantes, o que se faz por meio de leis. A construção do bem comum, no tocante a estruturação da máquina pública contribui para a legitimação do poder de tributar por parte do Estado. Assim, podemos dizer que o poder de tributar se justifica dentro do conceito de que o bem da coletividade tem preferências a interesses