Principio Do Nao Confisco

IBET – Seminário III – Módulo IV Domiciano de Oliveira Neto Maceió, 01/09/2007 SISTEMA TRIBUTÁRIO, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Diferenciar princípio como valor e como limite objetivo. Princípios são normas jurídicas com um grau máximo de juridicidade, cuja normatividade é, por conseguinte, potencializada, como valor expressa um valor potencializado relativo a algo que a sociedade quer que seja observado, como limite objetivo traduz uma diretriz a ser observada pelo…

constitucionais ao poder de tributar é abrangente do conjunto de princípios e demais normas disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária. (p.51) As limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual do contribuinte, na medida em que a tributação nada mais é do que a ingerência do Estado na propriedade que, por previsão expressa, é indiscutivelmente um direito individual (CF, art. 5º, XXII). Não se pode negar que quando o Estado…

Período do Lançamento”. E não olvidemos que o lançamento fiscal é instituto fundamental do Direito Tributário, devendo merecer tratamento adequado pelos agentes fiscais. Sua importância, especialmente se entendermos a regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como a disposição estampada na Carta Federal, artigo 146, III, b, é fundamental também para o contribuinte. Vê-se que esse instrumento colocado à disposição do Fisco não é…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO: O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder, é relação jurídica, pois está sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e também o Estado. (Hugo de Brito Machado). O Direito Tributário tem por objeto o tributo, que é um fenômeno jurídico, econômico e social. O D. Tributário é a ciência do direito que se dedica ao estudo do tributo. O tributo, enquanto fenômeno, existe desde…

todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: II propriedade privada; III função social da propriedade privada” (art. 170, II e III da CF). Conceito: Direito de propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. Função social: O direito de propriedade não é um direito absoluto, assim o proprietário tem que dar uma função social à…

O Direito Tributário é regido por alguns princípios, que constam na Constituição Federal de 88, e eles estão a seguir: 1. Princípio da Legalidade (art. 150, I da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 2. Princípio da Igualdade ou Isonomia (art. 150, II da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação

livro, e não em função da pessoa que o comercializa. Assim, essa imunidade abrange somente os impostos incidentes sobre a importação, a produção industrial e a circulação das mercadorias mencionadas, como o II, IPI e o ICMS, e não os impostos sobre a renda e o patrimônio de editoras e livreiras. Dai foi gerado os princípios da Princípio da Legalidade que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.…

conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais de direito tributário vigentes em determinado país." (Geral ataliba) ESPECIES DE TRBUTO O QUE É TRIBUTO? tributo é toda prestação pecuniária compulsória(devo pagar de forma obrigatória) instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, que não constitua sanção de ato ilícito. (art 3 CTN) Caracteristicas: prestação pecuniaria compulsoria não é pago de forma…

nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. atendimento ao princípio da anterioridade. b. atendimento ao princípio da retroatividade. c. ofensa ao princípio da isonomia tributária. d. ofensa ao princípio da…

CTN. Principios constitucionais das competências o sistema legal possui 2 tipos de normas: as q regem a hipótese p a ql foi elaborada; as q funcionam com princípios. + elementos mínimos, configuradores do tributo: fato gerador, sujeito passivo, base de calculo, alíquota, multa. Exceções ao principio da legalidade decreto (PR) ou portaria (MF) * alterações das alíquotas: II,IE,IPI e IOF(art 153, §1º,CF). * redução e restabelecer de alíquotas: cide-combustivel (art 177, §4º,I,b,CF).…