Principio Do Nao Confisco

Tributos Prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou valor nela representado, não incorrer em sanção de ato ilícito, instituído em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1 02/07/2014 Impostos O art 16 do CTN define impostos como tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte. Não é vinculado a atividade estatal. Sendo federal, estadual e municipal. Taxas

Princípios Constitucionais Tributários aplicáveis as contribuições para Seguridade Social. CONCEITOS São tributos destinados à coleta de recursos para certas áreas de interesse do poder público, na administração direta ou indireta, ou na atividade de órgãos que colaboram com a administração. A contribuição social tem destinação certa, sendo recolhida com uma finalidade já estabelecida, indicada na lei que a instituiu. Ex: COFINS, CONCEITOS.  A Contribuição para o Financiamento da

DEMONSTRAÇÃO DO CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO PELOS SÓCIOS, DEMONSTRAÇÃO SERÁ FEITA ATRAVÉS DO BALANÇO PATRIMONIAL 6 2.8 PESSOAS FÍSICAS DA EMPRESA 7 2.9 EMPRESA EM COMANDITA SIMPLES COMANDITARIA 7 2.10 VEDAÇÃO AO CONFISCO 8 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho parte do principio de que, o sucesso de um empreendimento está diretamente relacionado ao espírito empreendedor que cada empreendimento transparece para o seu publico externo. Podendo ser constatado…

previsão em lei ato ( normativo ) para cobrança de tributo; Exceções ler artigo 97 do CTN 1)Observar o art. 97, § 2º CTN não há necessidade de lei. Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: §2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo Em relação ao principio Dirigido ao particular- autonomia da vontade Dirigido ao Estado- só o que a lei permitir 2)Delimitação…

Marques Daudt. Passo Fundo 2011 SUMÁRIO RESUMO 3 LISTA DE ABREVIATURAS 4 INTRODUÇÃO 5 1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIOS 9 1.1 Princípio da recepção 12 1.2 Princípio da unidade constitucional 14 1.3 Princípio da legalidade 15 1.4 Princípio da isonomia 19 1.5 Princípio da capacidade contributiva 20 1.5.1 Capacidade contributiva e progressividade 23 1.6 Princípio do não confisco 25 2 O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO BRASIL 29 2.1…

especialmente dirigidas a esse setor. São os princípios constitucionais tributários, na maioria detalhados, e que a legislação infraconstitucional deve acatar, em toda a amplitude. 2. METODOLOGIA A realização desse trabalho foi baseada na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 e na Constituição Federal/88 e com o apoio de alguns artigos jurídicos encontrados na Rede Mundial de Computadores (Internet). 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 3.1 Princípio da Legalidade É…

Ressalta-se ainda, a busca pela proteção à pessoa e ou ao bem descrito na Constituição Federal, para que não sejam tributados. Para o estudo desse tema, fez-se necessária a divisão em três capítulos. No primeiro, tratou-se de abordar o sistema tributário nacional, notadamente no que diz respeito à atividade financeira do Estado e ao poder de tributar. O segundo capítulo estudou os princípios que limitam a atuação do Estado no que tange à tributação. No terceiro…

má situação financeira; 2- Conter crises sectoriais evitando a expansão do capital estrangeiro no país; 3- Assegurar recursos ao Estado; 4- Melhorar o atendimento ao público se tratando de empresas de serviços, ou no caso de empreendimentos que não garantam que apresentam um rendimento tardio aos empresários provados. Os sectores mais atingidos pelas nacionalizações são os de serviços (como saúde, educação, comunicações, transportes e bancos), no caso de países altamente…

O tributo e a multa assemelham-se em diversos aspectos, mas não há motivo para confundi-los, visto que também são várias as diferenças existentes entre eles observadas no próprio CTN e em diversos dispositivos de outras leis. Ao se fazer um estudo detido desses artigos, observamos o quão distintos são os institutos e, ainda que existam alguns pontos em comum, chegamos facilmente à conclusão de que o tributo não é multa, e a multa não é tributo[1]. Partindo-se da análise da…

Docente: Jeferson Acadêmica: Cristina Borges Curso: Direito PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS Caxias do Sul, 23 de setembro de 2013. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Um dos principais do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Esse princípio significa que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo, se não em virtude de Lei. Para o direito tributário, significa que nenhum contribuinte será obrigado a pagar tributos se não em virtude de Lei, que deve ser sempre anterior à…