Principio Do Nao Confisco

pessoas que juridicamente estão a ele sujeitas e se denominam contribuintes ou responsáveis. Se para obter esses meios o fisco efetuasse arrecadações arbitrárias junto às pessoas, escolhidas ao acaso, não se poderia falar de um direito tributário. A característica de uma imposição sob os princípios do Estado de Direito está exatamente na disciplina da relação tributária por meio da norma jurídica. A lei outorga ao Estado a pretensão ou direito de exigir de quem está submetido à norma,…

virtual Questão 1 |Nota Excelente | | |Leia as afirmações a respeito dos princípios norteadores do Código Civil: | |I -O Princípio da eticidade impõe justiça e boa-fé nas relações civis. | |II - A sociabilidade impõe…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESCALA DAS LEIS CONCEITO DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Segundo Fabretti (2006, p. 29) A Contabilidade Tributária “É o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada”. A contabilidade fiscal é a mesma coisa, ou seja, no tratar dos Tributos, também é tratado os aspectos Fiscais, como Fiscalização,…

urbana do Município, conforme art. 29 do CTN. Neste elemento, convém lembrar que o art. 32 do mesmo diploma legal traz os requisitos para se considerar um imóvel urbano. Em sendo assim, basta aferir se o imóvel será urbano conforme tais critérios ou não, hipótese na qual será situado como imóvel rural, pouco importando a sua destinação. No critério temporal, por sua vez, nota-se a incidência do tributo em questão no primeiro dia de cada ano, consoante prescreve o art. 1º da Lei 9.393/96.…

qualquer espécie." 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Antes de apresentá-los é importante ressaltar que o descumprimento de qualquer dos princípios…

Direito Tributário 4. Princípios do Direito Tributário 5. Bibliografia 1- Conceito Direito Tributário é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. Fisco é a denominação dada ao Estado enquanto desenvolve atividade de tributação. Tributo trata- se de toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos (e contribuições) sem lei que o estabeleça. É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade) – que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim

português. O Brasil não tinha condições de possuir seu sistema tributário, dada a escassez de população. Entretanto, encontramos o primeiro ônus fiscal sobre a indústria extrativista. Capitanias Hereditárias 1532 – 1548 Os tributos pagos ao Rei foram determinados pelas Cartas de Foral. Sobre o pescado, colheita, comércio exterior e escravos, em geral, tinham-se a alíquota de 10% (dízimo), sobre metais e pedras preciosas a alíquota era de 20% (quinta parte). Esse sistema não permitiu…

objeto o estudo do princípio da capacidade contributiva como um limite ao poder de tributar do Estado. Analisando a sua efetividade e concretude no direito tributário. Discorre sobre o modelo de sistema tributário brasileiro e suas características, a verificação dos princípios e imunidades constitucionais, tratando especificamente do princípio da igualdade e seus desdobramentos e em especial o princípio da capacidade contributiva. Discutindo-se então se este princípio gera ou não a…

DESTINATÁRIO DA LC 101/00. 15)INDIQUE OS LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 1- Defina e indique as exceções. a) LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: O princípio da legalidade tributária, também conhecido apenas como princípio da legalidade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. Desta forma, para que uma determinada exação seja criada ou tenha seu valor majorado, é…