Principio Do Nao Confisco

tributação. ------------------------------------------------- 2.DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO Está prevista no art. 3 do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: …

(20%) do produto do pau-brasil, especiarias e drogas; Dízimo do quinto (2%) dos metais e pedras preciosas que se encontrassem na capitania; Redízima (ou seja 10% da dízima, ou ainda 1%) de todas as rendas da Coroa. Nesse período, não existia nenhuma organização fiscal e os tributos eram pagos in natura ou em espécie, sendo enviados para Portugal. Época do Governo Geral (1548-1763) Os tributos continuavam sendo cobrados pelos “rendeiros” (cobradores de rendas),…

enseja a aplicação de multa no valor de R$ 191,54 e a perda de 7 pontos na Carteira de Habilitação. Entretanto, é sabido que a infração acima mencionada só é caracterizada quando do animus volitivo do agente em avançar sinal vermelho ou de parada, não caracterizando a infração o fato de o sinal ter ficado vermelho quando o condutor já havia ultrapassado a faixa estando ao final de sua travessia. Tal entendimento é o doutrinador Arnaldo Rizardo, in Comentários ao Código de Trânsito…

Nascimento de Lima Curso: Administração Disciplina: Elementos Fundamentais do Direito Professor(a): Vanuza Oliveira EXERCÍCIO 1.O que é tributo? “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” 2.Quais são as principais características de tributo? a) Prestação pecuniária: Todo tributo tem que ser pago em…

QUESTÕES 1. Que é princípio? Diferençar princípio como valor e como limite objetivo, apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade; (iii) não-confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade das leis tributárias; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. De acordo com os ensinamentos do eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, principio é, por…

Federal em matéria tributária prescreve de forma ampla as áreas dentro das quais os entes podem exercer a tributação. Assim, os entes políticos só podem atuar dentro dos estritos termos da competência atribuída pelo legislador, uma vez que dela recebem não o poder tributário e sim uma parcela deste poder, limitadas pela norma que disciplinam seu exercício. Roque Antonio Carraza ressalta que: (...) o legislador de cada pessoa política (União, Estados, Municípios ou Distrito…

uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e não o expõe às agruras do sistema penitenciário. Estas, também denominadas penas substitutivas por excelência, se diferem das antigas e já ultrapassadas penas acessórias pelo fato de serem autônomas, isto é, não se admite, em hipótese alguma, sua cumulação a uma pena privativa de liberdade.…

mercadorias a serem vendidas pela empresa. Trata-se de apreensão indevida, pois a alegação para apreensão é a de não recolhimento do ICMS, sendo certo que, ainda que devido o recolhimento, não pode o impetrado reter as mercadorias como meio coercitivo para pagamento de imposto. O direito líquido e certo reside justamente na impossibilidade da apreensão das mercadorias como meio de confisco, conforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Desenvolver: sumula 323 STF/ 70 STF…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Fabrício Klein PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal contém em seu texto os chamados princípios constitucionais tributários, normas cujo conteúdo se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto em decorrência de sua importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são proposições estruturantes dos sistemas, situação que se maximiza quando os princípios…

vejamos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O Sistema Tributário Nacional está disciplinado pela Constituição Federal de 1988 do art. 145 ao art. 162, que tratam dos seguintes temas: Princípios gerais;  Das limitações do poder de tributar;  Dos impostos da União;  Dos impostos dos Estados e…