Principio Do Nao Confisco

SITUAÇÕES 9 5.4 RECEITA 9 6.0 FUNCIONARIOS 10 7.0 BALANÇO PATRIMÔNIAL 12 8.0 ASPECTOS JURIDICOS 13 8.1 DIFERENÇA DE PESSOAS FISICAS E PESSOAS JURIDICAS 13 8.2 SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES 14 8.3 RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS 14 8.4 PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS DO CONFISCO E ANTERIORIDADE DA LEI 15 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo fazer com que entendamos o contexto empresarial, analisando as situações econômicas, jurídicas…

aos imputáveis, enquanto as medidas de seguranças são cominadas aos inimputáveis. Aos semi-imputáveis pode ser cominada tanto as pena quanto as medidas de seguranças, jamais as duas espécies cumuladas. Em se tratando de pena, no Brasil vige o princípio da humanidade. A CF/88 veta as penas cruéis, perpetuais, ou as que ofendam a dignidade da pessoa humana. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

DIREITO TRIBUTÁRIO I LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Direito Tributário na CF/88: 1) Princípios; 2) Imunidades; 3) Tributos (Teoria Pentapartida). Direito Tributário no CTN, está dividido em 02 Livros, sendo a primeira centena versando sobre: 1) Sistema Tributário Nacional, e a segunda; 2) Normas Gerais de Direito Tributário. (prescrição, decadência, obrigação, crédito e responsabilidade tributária, processo administrativo tributário). O

contabilidade tributária. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 15). Considerando o texto acima, disserte sobre a importância do conhecimento sobre a legislação tributária nacional, no tocante à competência tributária e respectivos impostos, e dos princípios constitucionais tributários, destacando suas principais características. Cada dia mais se faz necessária á correta execução dos procedimentos fiscais referente aos negócios da empresa, isto para se evitar multas, como estabelecer o…

pelo descumprimento das obrigações de pagar tributos, ou pelo não atendimento aos deveres formais[1]. 1. Da conceituação do tributo e da multa De acordo com o art. 3º, do CTN, o tributo deve ser obrigação pecuniária prevista legalmente, que não constitua sanção por ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Da conceituação legal, é possível extrair que a sanção por ato ilícito não poderá ser enquadrada como tributo, consequentemente,…

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Diz-se que a obrigação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante e por isso até mesmo os incapazes podem ser sujeitos passivos das obrigações tributárias. Quando o art. 3º do Código Tributário Nacional afirma que o tributo não constitui sanção a ato…

Título: IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Disciplina: Direito Tributário Introdução Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN). A prestação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. É pecuniária, porque o contribuinte paga o…

estudo dos princípios, resolvi separá-los. Os primeiros são geralmente mais cobrados em certames, mas os que veremos aqui têm suma importância para o entendimento da matéria como um todo, e embora sejam menos cobrados, devemos a eles dar atenção com olhos clínicos. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO O supedâneo deste princípio é o Direito à Propriedade. Reza o art. 150 em seu inciso IV: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de…

momento da criação ou majoração dos tributos. 4 .FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Quais os limites para a criação de tributos no Brasil? 5. HIPÓTESE Basicamente, as limitações são traduzidas nos princípios constitucionais tributários e serão os alicerces para o trabalho a ser realizado. Estes princípios devem ser obedecidos para que os tributos possam ser criados ou majorados sem ofender a Constituição vigente. 6.JUSTIFICATIVA Desde tempos muito remotos, os senhores…

individual (CF, art. 5º, XXII). PRINCIPIOS Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. São de grande importância e aplicação no Direito Tributário. Sempre que houver uma dupla interpretação da norma ou uma interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de encontrar a solução interpretativa. Princípio da Legalidade O princípio da…