Pr Tica Processual Embargos Execu O Fiscaldocx

PRÁTICAS PROCESSUAIS - EXECUÇÃO FISCAL Cópias do Processo Administrativo - Requerimento Autônomo

Embargos à Execução Fiscal - Cerceamento de Defesa na Fase Administrativa

Embargos à Execução Fiscal - Lançamento por Arbitramento - Documentação Contrária - Multa Abusiva - Confiscatória - Sócio Quotista Não Integrante da Sociedade na Época do Débito Fiscal

Embargos à Execução Fiscal - Modelo Geral

Execução Fiscal - Embargos à Execução - Certidão de Dívida Ativa - Nulidade - Falta do Número do Processo Administrativo

Impugnação à Avaliação

Penhora - Impossibilidade - Bem de Família Indivisível

Penhora - Nomeação de Bem

Penhora - Substituição por Dinheiro ou Fiança Bancária

Cópias do Processo Administrativo - Requerimento Autônomo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ........................

Proc. n.......

(nome do executado), por seu advogado in fine, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move...., vem a presença de V.Exa., com fulcro no art. 41 da Lei n.º 6.830, de 22-09-80, requerer se digne V.Exa., oficiar a Fazenda Pública, através de sua repartição competente, com sede em.....na Rua...., para apresentar cópias autenticadas de todo processado, juntando-as aos autos, vez que indispensáveis para que o executado proceda à sua defesa nos embargos a serem opostos Comentário

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Embargos à Execução Fiscal - Cerceamento de Defesa na Fase Administrativa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ........................

(distribuição em apenso à execução fiscal n.º....)

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 01), vem, respeitosamente, com apoio no art. 16 da Lei 6.830 de 22-09-80 (Lei da Execução Fiscal), ajuizar os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO contra a .............., exequente nos autos da execução fiscal apensada, proc. n.º........, mediante