Resumão De Direito Tributário

Os princípios jurídicos da tributação

Alguns princípios podem ser considerados como universais por serem comum a todos os sistemas jurídicos, ou pelo menos aos mais importantes. Tais princípios existem para proteger o cidadão contra abusos de poder.
São os seguintes princípios:
Legalidade
Os tributos só podem ser instituídos ou aumentados através de lei, como fica explícito na Constituição. Somente o povo pode consentir por meio de lei que o estado invada seu patrimônio a fim de obter recursos para as necessidades coletivas.
O princípio da legalidade serve para garantir a segurança nas relações do particular com o estado. Só é válida a criação do tributo por lei.

Anterioridade
A criação ou aumento do tributo devem ocorrer antes do início do exercício no qual é cobrado, e a lei respectiva terá um período de vacância de pelo menos 90 dias. Assim para que o tributo seja devido a partir do primeiro dia do exercício financeiro, a lei que o cria ou aumenta deve ser publicada pelo menos 90 dias antes.
Esse princípio, todavia, não se aplica:
- Empréstimos compulsórios destinados a atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua eminência..
- Impostos sobre importação de produtos estrangeiros, exportação par o exterior e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários.
- Impostos extraordinários em caso de iminência de guerra.
- Contribuições de seguridade social.
- Alíquotas de ICMS, IPI, IOF...
Em Direito Tributário, quer dizer que a lei deve ser anterior ao fato gerador do tributo por ela ciado ou majorado.

Igualdade
Princípio o qual determina que todos são iguais perante a lei. Sendo assim, aquele que tem maior capacidade contributiva deve pagar imposto maior, pois só assim estará sendo igualmente tributado.
Seu papel