Resumo do Livro Dos Delitos e Das Penas

FAAP – FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO
FACULDADE DE DIREITO

RESUMO DO LIVRO “DOS DELITOS E DAS PENAS”

LUISA GONÇALVES

SÃO PAULO – SP
2015
Beccaria, em seu livro Dos Delitos e Das Penas, critica o uso das leis em benefício de uma minoria da população, que usufrui de privilégios enquanto que a maioria da sociedade enfrenta uma situação de miséria, sofrendo com o descaso das autoridades. Enquanto que as leis deverias ser convenções feitas livremente entre homens livres, que buscasse o bem-estar da maioria.
Então, ele aponta como solução leis para controlar os abusos das minorias e, consequentemente, gerar bem-estar para toda a sociedade, por meio de uma política de distribuição igualitária, baseada em uma previsão legal.
O autor explica a origem das penas de acordo com o modelo contratualista, delimitando o direito de punir. Ele diz qu a moral política só traz vantagens aos homens se forem fundadas no coração humano, onde encontra-se os princípios fundamentais do direito de punir.
Segundo ele, o homem abre mão da própria liberdade para viver em segurança sobre as regras do grupo social, cada indivíduo sacrifica uma pequena parcela de sua liberdade, pois são incapazes de sobreviver independente e isolado no estado de natureza, sendo necessária então as leis. Passa assim a existir uma força soberana dentro desta sociedade, o qual é depositário das liberdades, e deve, em contrapartida, oferecer segurança e garantir o bem geral. Surge também a necessidade de punir aqueles que desrespeitam as normas de conduta, invadindo o campo de liberdade do próximo. Desse modo, são estabelecidas penas para os infratores das leis, porém as penas não podem exceder a porção mínima de liberdade depositada por cada indivíduo.
Os princípios norteadores do sistema penal devem gerar consequências, em que a primeira delas seria que não podem ser punidas condutas não previstas em lei. E que a competência para a criação de leis é exclusiva do legislador,