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III Simpósio Brasileiro de Ciências Geodésicas e Tecnologias da Geoinformação

Recife - PE, 27-30 de Julho de 2010
p. 000-000

AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS PÚBLICAS:
PROCEDIMENTOS LEGAIS, ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS
CATARINA RIBEIRO¹
SILVANE PAIXÃO²
ERISON BARROS3
ANDREA CARNEIRO4
1,3,4

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Centro de Tecnologia e Geociências - CTG
Departamento de Engenharia Cartográfica, Recife, PE [e-mail], [e-mail]
2

University of New Brunswick – UNB
Department of Geodesy and Geomatics Engineering
Fredericton – NB – Canadá E3B 1N9 [e-mail] RESUMO - A indefinição sobre a propriedade da terra representa um obstáculo para o desenvolvimento social de econômico dos estados, pois inibe a realização de investimentos, prejudica a produção agropecuária e favorece a ocorrência de conflitos pela posse da terra. O processo de regularização fundiária de imóveis rurais envolve questões administrativas, legais e técnicas. As questões técnicas são relacionadas com a aplicação da Lei 10.267/2001 (referente ao georreferenciamento dos imóveis rurais) que é exigida para fins de registro. Este artigo tem por objetivo descrever o processo da ação discriminatória em terras públicas, baseado na legislação existente e na sistemática utilizada no estado de
Pernambuco.
ABSTRACT - Uncertainty over the land ownership is an obstacle to the development of social economy of the states; therefore inhibit the realization of investments. It also affects the agricultural production and helps the occurrence of conflicts for land possession. The land regularization process of the rural properties involves administrative, legal and technical issues. Among the technical issues, the establishment of the Law 10267/2001 is a requirement for the geo-referencing of the rural properties for its registration. This article aims to describe the process of regularizing land on public lands based on the study of existing legislation. The diagnostic of the