Principio Do Nao Confisco

pesquisas realizadas o Brasil é tido hoje como um país empreendedor. Sabemos também que muitas empresas vão a falência em seu 1º mês de existência. Isso se deve muitas vezes a falta de planejamento por parte desses empreendedores, que de modo geral não fazem uma pesquisa em sua aria de atuação, para saber qual a real necessidade de determinado tipo de serviço que está faltando naquele ponto. Sabendo desses detalhes, estamos montando uma empresa dentro desses padrões que devem ser…

Gestão Tributaria nas Operações Logísticas Prof. TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS ! CONCEITO - "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º CTN) TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS FONTES • Leis (Constituição Federal, emendas, leis ordinárias, leis complementares, Medida Provisória, tratados e…

localizada em zona onde há a ausência de tais benfeitorias. O CTN atribuiu a competência para a definição o que é zona urbana à legislação municipal, sendo aquelas que não forem assim definidas consideradas zona rural. Este critério gera dúvidas, posto que a legislação federal no passado considerou a destinação do imóvel e não a sua localização para que se faça a distinção entre urbano e rural Ex: estatuto da Terra - Lei 4.504 de 1964 e mais tarde o Decreto-lei nº 57, de 18 de…

intromissão do Estado no patrimônio privado desta forma a tributação não pode ser ilimitada, mas deve obedecer aos direitos fundamentais consolidados constitucionalmente. Na mesma medida que os direitos fundamentais autorizam a tributação, eles também limitam o poder de tributar, ao serem previstos constitucionalmente os direitos sociais, como saúde, educação, moradia e etc..., o Estado responsabiliza-se pelo seu fornecimento a quem não os possui. Para tanto, necessitará de recursos,…

empresário rural se equipara a empresário. Exigências Legais Registro a pedido com caracterização. Firma autógrafa. Capital, objetivo e sede. Responsabilidade Princípio geral: a cada pessoa é atribuído um único complexo de relações jurídicas dotado de valor econômico. Princípio da universalidade. 2 21/07/2014 Não Incidência de Responsabilidade Bens de família. Estabelecimento empresarial, é o fundo de comércio (livros, máquinas, instrumentos).…

QUESTIONÁRIO CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 1 - Enumere cinco princípios tributários e comente cada um deles R. Princípio da legalidade: Conforme previsão do art. 150, da CF, que diz: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Assim, o artigo ora citado é um contraste ao art. 5º da CF, que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em

Direito Empresarial Direito Cambiário e Títulos de Crédito Princípio da Capacidade Contributiva Professora Elimara Santo André, 28 de Maio de 2012. Etapa 1 – Passos 1 e 2 Teoria Geral dos Títulos de Crédito e Princípios Cambiários Introdução Os títulos de crédito surgiram devido à necessidade de facilitar a circulação de riqueza, e de torná-la mais rápida. São um dos pilares de estudo do direito empresarial. A moeda manual não bastava mais para o rápido desenvolvimento…

encontrava-se dirigindo utilizando-se de telefone celular, pois o simples fato de se pegar o telefone celular não configura a infração tipificada pelo art. 252, VI – do CTN. Ademais se não há abordagem do infrator - não há como a autoridade verificar se o "infrator" estava ou não falando ao telefone celular, pois esta é, a finalidade do telefone. Insurge-se um pseudo-sistema baseado em ficção fática - não devendo tal presunção prosperar. Demais disso, impende registrar que…

constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Ao condenar alguém pela prática de um delito, o Juiz impõe-lhe a sanção penal que a lei prevê. Essa sanção, que pode ser pena de reclusão, restritiva de direitos, detenção ou multa, não é a única consequência da condenação penal. A condenação penal tem outros efeitos, tanto de natureza penal (efeitos secundários) como de natureza extrapenal (efeitos civis, administrativos, políticos, trabalhistas e etc.). Efeitos…

BIBLIOGRAFIA................................................................................................. 08 1. INTRODUÇÃO ÁREA: Direito Tributário TEMA: Os princípios limitadores do poder de tributar no art. 150 da Constituição Federal Este projeto apresenta uma reflexão sobre os princípios limitadores do poder de tributar contidos no art.150 da Constituição Federal. A Constituição Federal estabelece qual será a competência da União, Estados-Membros,…