Principio Do Nao Confisco

possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – Art. 3º do CTN. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO – São todas as normas jurídicas vigentes, em especial, a CF. (os decretos provenientes do executivo, e também as chamadas normas complementares, tais como: instruções normativas, portarias, resoluções, etc, podem ser intituladas de fontes secundárias de direito tributário). II – PRINCÍPIOS…

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Marco Aurélio M. ALEGRE1 José Maria ZANUTO2 RESUMO : O presente trabalho irá tratar dos princípios constitucionais do Direito Tributário, onde tratam dos elementos genéricos adotados como verdades primeiras que norteiam a formação de consciência jurídica dos operadores do Direito, facilitando sua elaboração, análise e interpretação, considerando a sociologia, a filosofia e todas as demais fontes da ciência do direito. Da adoção destes…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apontar a importância dos Princípios do Direito e aprofundar os conhecimentos sobre Princípios do Direito Tributário, a fim de esclarecer qual o papel destes, exemplificando em que situações se aplicam. Observa-se que as limitações ao fisco são indispensáveis para a proteção dos direitos do contribuinte, sendo, portanto, garantias constitucionais com a finalidade de resguardar a integridade patrimonial e a segurança jurídica da sociedade civil, em

INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUTOS Divisão de Espécies - Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada; - Impostos: serve para atender as necessidades gerais da coletividade o benefício não é individual, e sim para a toda a comunidade; - Taxas: utilizadas para retribuir o ônus inerente ao exercício regular do poder…

Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Município Fichamento Este fichamento apresenta os impostos de competência da União, dos Estados e Distrito Federal e Municípios. Iniciaremos pelos de competência Federal. IR- Imposto de Renda Princípios constitucionais elementares: Generalidade – O tributo alcança qualquer tipo de tributo. Exemplo: Qualquer um pode ser contribuinte, seja ele pessoa física, jurídica ou ente sem personalidade como um espólio; Universalidade –…

nome sugere, é o conjunto que regula a criação de uma lei, é correto afirmar que o único órgão competente para tal fim é o legislativo, logo, qualquer lei que seja criada pelo executivo ou pelo judiciário será inconstitucional, assim como as leis que não seguem as disposições do processo legislativo comum ou ordinário; Há casos onde existe a possibilidade de lei sem vontade do poder executivo, porém nunca sem a do legislativo. Para tal regulamentação dentro de todo o território nacional,…

ao erário público. Direito tributário diz respeito a tributo. CONCEITO Direito Tributário é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. Introdução A competência tributária concedida pela constituição aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada, encontra limites no próprio texto da Carta Magna. O constituinte, ao eleger determinados…

trabalho, analisar tais informações, consubstanciado no princípio constitucional que confere imunidade tributária aos templos de qualquer culto. A discussão acontece em torno da expansão deste sistema mercadológico da fé, em que, Igrejas que se iniciam com poucos membros, crescem de forma assustadora, e se transformam em grandes negócios. Diante da famosa disputa pelos dízimos e contribuições que vem instigando a luta entre as religiões diversas e não raras vezes, a disputa entre os…

últimos milhares de anos, no ocidente, os governos se pautaram pela religião, e nos banharam de sangue com isso, sempre oprimindo os diferentes. Até que um belo dia chegou a revolução francesa e disse “vamos separar o Estado da religião”, o Estado não tem mais poder para interferir na religião e vice-versa. A isto o pastor Silas Malafaia responde, dizendo: Deixa eu (sic) discordar do colega sobre o banho de sangue... porque quem deu banho de sangue na humanidade foram aqueles que…

período, com mais de R$ 300 bilhões, o que evitou a redução da desigualdade social. 4. Educação – o investimento no setor não superou 5% do PIB, quando a Constituição exige ao menos 8%. Embora o acesso ao ensino fundamental tenha se universalizado, o Brasil se compara, no IDH da ONU, ao Zimbabwe em matéria de qualidade na educação. Os professores são mal remunerados, as escolas não dispõem de recursos eletrônicos, a evasão escolar é acentuada. Os programas de alfabetização de adultos…