receitas públicas

RECEITA PÚBLICA TRIBUTÁRIA

1.0 INTRODUÇÃO
Para realizar o bem comum, que é a própria razão de sua existência, o Estado deve entender as necessidades públicas prestando os chamados Serviços Públicos, ou seja, deve cuidar da saúde, educação, abastecimento, transportes, segurança, comunicações, deve administrar a justiça, prover a segurança externa, fomentar a atividade econômica, etc. Para tudo isso é evidente, que o Estado necessita de dinheiro, que o obtêm, mediante a atividade financeira, que é composta de três campos:
1 – arrecadação: é a forma pelo qual obtém a receita publica através principalmente dos tributos;
2 – gestão: é a administração e conservação de todo o patrimônio público;
3 – despesas: consiste no emprego dos recursos patrimoniais para a realização dos fins visados pelo Estado.
2.0 CONCEITO – RECEITA PÚBLICA TRIBUTÁRIA
Receitas públicas são entradas de numerários ou bens para o patrimônio do Poder Público. É a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas.
São conceitos de receita pública:
“Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo”.
“Receita pública é todo ingresso ou entrada que se faça de modo permanente no patrimônio estatal e que não esteja sujeito à condição devolutiva ou correspondente baixa patrimonial”.
Dos conceitos acima expostos podemos extrair os requisitos, as características que a entrada de dinheiro nos cofres do Estado tem que apresentar para ser enquadrada como receita pública. São eles: integrar-se de modo permanente ao patrimônio do Estado: exclui as entradas com caráter transitório; não estar sujeita a qualquer condição devolutiva: exclui os ingressos que posteriormente tenham que ser restituídos, como os empréstimos que o Estado realiza quando necessita de recursos; não corresponder a