Receita pública

Receita Pública

A fim de fazer face às próprias necessidades de manutenção e investimentos, o Estado dispõe de recursos ou rendas que lhe são entregues pela contribuição da coletividade.

O conjunto desses recursos constitui a denominada receita pública e, com ela, o Estado pode enfrentar todos os encargos com a manutenção de sua organização, o custeio de seus serviços, a segurança de sua soberania, as iniciativas de fomento e desenvolvimento econômico e social e seu próprio patrimônio.

As administrações públicas não têm dispensado às suas receitas o mesmo cuidado, tanto no controle de sua arrecadação, como em sua estimativa para efeito de elaboração orçamentária, que têm dispensado às próprias despesas. Assim, ainda existem entidades públicas que, ao elaborarem seus orçamentos, primeiramente fazem um levantamento de suas despesas e posteriormente se utilizam de artifícios, como por exemplo, as Operações de Créditos sem base legal, apenas para manter um equilíbrio orçamentário fictício. Tais situações têm provocado, no final do exercício, um déficit orçamentário e, consequentemente, a falta de cobertura financeira de uma série de compromissos.

As receitas podem ser classificadas em dois grandes grupos: receita orçamentária e receita extra-orçamentária.

Receita Orçamentária é arrecadada e de propriedade do ente e resulta de aumento do patrimônio líquido; um exemplo é a receita de tributos.

Receita Extraorçamentária não integra o orçamento público, ou seja, sua realização não se vincula à execução do orçamento nem depende de autorização legislativa. Assim, não constitui renda do Estado, mero depositário dos valores que arrecada. Gera aumento de igual valor no ativo financeiro e no passivo financeiro, mantendo inalterado o saldo do patrimônio financeiro. Como exemplo, podemos citar: cauções (garantias); depósitos (em que o município é intermediário); pagamento de restos a pagar e resgate de operações de ARO (Antecipação de Receita Orçamentária).

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