Direito Tributário - Mínimo Existencial ICMS

RICARDO OLIVEIRA

MÍNIMO EXISTENCIAL SOBRE A BASE DO ICMS

PONTA GROSSA
2015
RICARDO OLIVEIRA

MÍNIMO EXISTENCIAL SOBRE A BASE DO ICMS

PONTA GROSSA
2015
INTRODUÇÃO
Quando falamos em mínimo existencial, ou mínimo vital, estamos diante de algo já discutido e tratado a centenas de anos por vários Estados em épocas distintas da história, e houve sempre esse questionamento sobre o valor mínimo necessário para uma pessoa sobreviver dignamente numa sociedade, o que muitos anos depois se tornaria o nosso salário mínimo. É uma tarefa difícil separar o mínimo existencial do princípio da capacidade contributiva, que de forma breve nos diz que, aqueles cidadãos dotados de um poder aquisitivo maior devem pagar tributos com porcentagens maiores, de forma que o impacto econômico sentido por eles seja relativamente superior do que o sustentado pelos contribuintes mais vulneráveis economicamente, e com base em um dos impostos da atualidade, será descrito nesse trabalho um exemplo de consideração do mínimo existencial.

O MÍNIMO EXISTENCIAL E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Em nossa Constituição Federal, no artigo 7º, IV, ao regrar os itens que formam o mínimo nacional, demonstra dispor de alguns critérios para fixar tal valor, todavia, frente a carência de legislações especiais que dizem respeito a este significativo plano de limitação, compreendemos que, a competência recai sobre o legislador, que deve buscar fundamentos que caminhem com o padrão social aceito para definir as necessidades cruciais do cidadão. A renda presumida deve possuir valor maior do que o mínimo substancial para uma vida digna ao cidadão, garantindo assim seu mínimo vital.
É importante afirmar que, no instante que se procura esclarecer o conceito deste mínimo necessário para subsistência, surge ao interprete a chance de aproximar a capacidade de contribuir e a proteção em cima do confisco conforme dita o artigo 150, IV, da nossa Constituição