administracao orcamentaria
Temos como o objetivo principal deste trabalho aprender um pouco sobre a Administração Financeira, para que possamos compreender e entender sua importância para as tomadas de decisões de uma empresa e com isso tornarmos profissionais mais preparados para enfrentar os obstáculos do mercado de trabalho.
O direito tributário é um ramo do direito que estuda a tributação geral. Os tributos são prestações em dinheiro pagas ao Estado, que se destinam principalmente à manutenção deste, provendo-o de recursos para a realização das atividades públicas.
2 DESENVOLVIMENTO
QUESTÃO 1
OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS SÃO:
1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos (e contribuições) sem lei que o estabeleça.
2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
3) PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE – Por este princípio ficou vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.
4) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – Tanto do exercício seguinte como da nonagesimalidade, garantia ofertada aos contribuintes o conhecimento das alterações tributárias ANTES de sua vigência. Veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (no caso brasileiro, mesmo ano) e antes de decorridos 90 (noventa) dias em que houver sido publicada a lei que instituiu ou aumento tributos e/ou contribuições.
5) PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – Por este princípio os Impostos, sempre