advogada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL-RS

XXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF sob o número XXXXX e portadora da identidade nº XXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXXXXXXXX por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, em à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REVISÃO DE CORREÇÃO DE FGTS

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DA ASSISTÊNCIA JUDUCIARIA GRATUITA
Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.

DOS FATOS

Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de revisar o índice utilizado para a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço desde de 1999.
A autora trabalhou como empregada pelo regime celetista em períodos intercalados em diferentes empresas, conforme cópias da Carteira de Trabalho em anexo.
Durante esses períodos foram retidos valores de FGTS, alguns já tendo sido sacados pela autora, nos acertos trabalhistas que foram efetuados, e outros ainda não sacados que ainda estão depositados pela empresa à qual continua vinculada a sua carteira de trabalho.
Porém, em todo caso houve prejuízo, pela falta de correção adequada à época dos depósitos, que se corrigidos corretamente representariam valores maiores dos que foram sacados. Como a autora está beneficiada pelo princípio da retroatividade da lei em benefício do autor, carece de revisão.

O que ocorreu é que a autora foi profundamente prejudicada pela falta de aplicação de índice de correção adequado no período em que os valores que estiveram e