Instituicoes do direito

Universidade Federal de Campina Grande
Centro de Humanidades
Unidade Acadêmica de Ciências Sociais
Disciplina: Instituição do Direito
Professora: Cláudia Pachú
Aluno: Rubem Danilo R. Soares Mat:20711238
Período: 2011.2

Estudo Dirigido I
1. Quem pode interpor ação popular?

Qualquer cidadão eleitor, mesmo aqueles que acabam de completar 16 anos de idade. Neste caso devem ser assistidos, é parte legítima para ingressar com uma ação popular.

2. Qual a finalidade da ação popular?
Sua finalidade é a preservação do patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

3. O que é uma Constituição rígida?
Constituições rígidas são aquelas em que para que possuam seu textos alterados precisam passar por um processo complexo e burocrático. Além disso ela é soberana sobre todas as outras leis.

4. O Poder Constituinte, exercido através da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, pode alterar forma de Estado e a forma de Governo adotada pela Constituição anterior? Justifique.
O Poder Constituinte não pode alterar a forma de Estado e de Governo na reformulação da Constituição. Isto ocorre para garantir que o atual sistema de governo não seja transformado em uma ditadura.

5. O que é habeas corpus? E que pode impetrá-lo?
Habeas corpus é uma garantia constitucional em favor de quem teve uma proibição de sua locomoção de forma ilegal. A ilegalidade da coação ocorrerá em qualquer um dos casos apresentados no Artigo nº 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam:
I - quando não houver justa causa;
II - Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - Quando o processo por manifestamente nulo;
VII – Quando extinta a punibilidade

6.