Principio Do Nao Confisco

O PRINCÍPIO DA NÃO CONFISCATORIEDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO ACADÊMICA: ELISABETH REDIVO (*) ORIENTAÇÃO DO PROF. CÉLIO ARMANDO JANCZESKI RESUMO – O texto trada da aplicação do princípio da não confiscatoriedade no direito tributário. Inicialmente tem-se uma análise do conceito do princípio da não confiscatoriedade e após uma análise do mesmo com o princípio da capacidade contributiva e o princípio da isonomia. ABSTRACT – PALAVRAS CHAVE: PRINCÍPIO NÃO…

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRBUTÁRIA E VEDAÇÃO DO CONFISCO Faculdade Anhanguera De Pelotas COMPONENTES DO GRUPO • • • • - Anita Franck - Raisa D'avila Novo - Simone Alves - Kaína Moares RA 6447297387 RA 6889507138 RA 6268213508 RA 1158385448 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - O princípio da anterioridade tributária, expresso no art.150, III, alíneas “b” e “c”, da CF, destaca-se como um postulado tipicamente tributário, seja ela federal, estadual, municipal ou distrital. -…

LEGALIDADE: este principio determina que nenhum tributo pode ser criado e cobrado sem que haja lei anterior que o defina. Também cuida da política de incentivos fiacais. Exceções: II, IE, IPI, IOF. ANTERIORIDADE: este principio evita que haja criação ou aumento de tributos no mesmo ano do exercício financeiro, ou sejas, lei criadas no dia 01/01 a 31/12 só poderam valer no dia 01/01 do ano seguinte. Exceções: empréstimos compulsorio de calamidade pública ou guerra, II, IE, IPI, IOF. …

refere a tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito, evidenciando a primeira e principal diferença entre ele e a multa, que está definida, por Eduardo Sabbag, como sendo uma “reação do Direito ao comportamento devido que não tenha sido realizado”, e sendo assim, decorre de ato ilícito. A única exceção é o IPTU progressivo, que é um tributo que vai aumentando sobre o proprietário de terreno suburbano não edificado, sub utilizado ou não utilizado para punir a…

002201200183 Principíos da Tributação Itatiba 2014 Elloisy Correa da Rocha RA 002201200183 Princípios da Tributação Orientador: José Carlos Moreira Itatiba 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...............................................................................04 2 PRINCÍPIOS DA TRIBUTAÇÃO....................................................05 2.1 PRINCÍPIO DA…

e peças) que estavam sendo transportados para a empresa impetrante e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. II- Dos Fundamentos Liminar Inicialmente faz-se…

absoluta do título fazendário, consoante pacífica lição doutrinária e jurisprudencial. Assim, a presente Execução deve ser extinta “in limine”, vez que a Certidão de Dívida Ativa não preenche os requisitos legais previstos no art. 202, inciso II do CTN, bem como no art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei 6.830/80. Com efeito, não consta na CDA a demonstração dos caçulos e critérios utilizados para a apuração do principal, juros de mora e correção monetária, devendo a Execução Fiscal ser…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Narciso Leandro Xavier Baez SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL  PRINCÍPIOS GERAIS  LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR  IMPOSTOS DA UNIÃO  IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL  IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1) IMPOSTOS: é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor ou relativa ao …

é a lei complementar, nos termos do art. 146 da CF, e não mera lei ordinária, tal qual enquadrada a penalidade pelo auto de apreensão. Disso resulta a inexigibilidade da multa fiscal imposta por violação à norma e princípio constitucional da estrita legalidade tributária. 3) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE POR CONFISCO (CF, ART. 150, IV), OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII; ART. 170, II) E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE ECONÔMICA, DA…

planificada no quadro de um sistema político de partido único. Aconsideração de que só com um sector económico estatal forte seria possível atingir a construção da sociedade socialista teve como corolário o lançamento da política de nacionalizações e confisco. Capítulo # 1- Aspecto teorico da nacionalização 1.1- Gêneses A 11 de Novembro de 1975 foi proclamada a independência da ex-colóniaportuguesa Angola,…