Princípios da Tributação

Universidade São Francisco
Administração

Elloisy Correa da Rocha
RA 002201200183

Principíos da Tributação

Itatiba
2014
Elloisy Correa da Rocha
RA 002201200183

Princípios da Tributação

Orientador: José Carlos Moreira

Itatiba
2014
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO...............................................................................04
2 PRINCÍPIOS DA TRIBUTAÇÃO....................................................05
2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE........................................................05
2.2 PRINCÍPIO DA ISONOMIA.............................................................05
2.3 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE............................................05
2.4 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.................................................06
2.5 PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO..................................................06
2.6 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO..................................07
2.6 PRINCÍPIO DA IMUNIDADE...........................................................07
3 CONCLUSÃO.................................................................................08
4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................09

INTRODUÇÃO

Este trabalho visa o estudo, bem como o entendimento dos princípios da tributação brasileira, como e quando o governo tributa ou não uma operação.

Princípio da Legalidade
O texto do referido artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".
O princípio da legalidade tributária nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a
fazer