Principio Do Nao Confisco

BREVE ANÁLISE ACERCA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO WILLIAM PALM POLLNOW – RA: 1061123222 MATHEUS PINHO – RA: VITOR PEREIRA – RA: DÉBORA AMARAL - RA: 4440877455 ALISSON BARBOZA – RA: TIAGO ROMEL – RA: 2546310470 SAMANTA - RA: 1108362044 ROSANA VITACA JEZIORSKI – RA: 2505002369 CURSO: DIREITO INSTITUIÇÃO: FACULDADE ANHANGUERA DE PELOTAS PROFESSOR ORIENTADOR: RAFAEL BARENO TEMA PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO CONCEITO O princípio da vedação do confisco está…

- Pelotas/RS ATPS II - DIREITO TRIBUTÁRIO I PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO Alunos: Bruna Machado De Barros Sepaniak (2505074768) Luciana Weber Stöcker (2504067877) Paulo Cesar Machado Neves (1186408000) Verenise Goeritz (2505064779) Professor: Rafael Bareño Turma: 9º semestre - noite Data: 30 de março de 2015 INTRODUÇÃO Este é um principio que prevê a possibilidade de cobrança de uma carga tributária porém não com um caráter confiscatório, criando uma…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS VIGENTES NO BRASIL PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO RESUMO  Este princípio constitucional prescreve que é vedado à utilização do tributo com efeito de confisco, ou seja, impedindo assim o Estado que, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse indevidamente de bens (aqui leia-se também dinheiro) do contribuinte. Aqui se vale do princípio da razoabilidade. Vedação ao confisco  O principio de vedação ao confisco em Direito …

TRIBUTOS COM EFEITOS DE CONFISCO A norma do art. 150, inciso IV da CF/88 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o direito de utilização do tributo com efeito de confisco, inserindo-se no chamado “sistema tributário” como uma norma de limitação ao poder tributário. Ocorre que a indeterminação de seu conteúdo não permite sua aplicação imediata, tornando necessário o preenchimento de seu significado pelo intérprete. Essa determinação tem exigido, mais do que…

ITR E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO À LUZ DA EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA Halinna Flavia Tavares Dantas Raissa Fernandes de Oliveira RESUMO A partir da pesquisa bibliográfica, o presente artigo foi desenvolvido buscando analisar a problemática da extrafiscalidade aplicável ao Imposto Territorial Rural (ITR) numa possível afronta ao princípio constitucional da vedação ao…

O presente estudo abordou um assunto muito pouco versado quer na doutrina pátria quer na alienígena, talvez devido a que a delimitação do conteúdo e alcance do princípio da vedação do confisco esteja considerada como tema de cunho mais político que jurídico. O conceito do princípio do não-confisco somente pode ser retirado dos princípios constitucionais que garantem o direito de propriedade e do direito de livre iniciativa, protegendo o contribuinte tanto da tributação que se situe acima…

sanção pelo descumprimento de uma obrigação tributária. A função da multa é sancionar, é punir o descumprimento de determinadas obrigações, de determinados deveres jurídicos. Em outras palavras, quando um determinado contribuinte não paga as obrigações tributárias devidas, no tempo devido, por exemplo, surge o chamado "ilícito tributário". Desta forma, pode-se dizer que a multa sempre representa uma penalidade pecuniária pela prática de ato ilícito (como vender…

importante asseverar que, no momento em que se busca definir o conceito desse mínimo de subsistência intangível, abre-se para o intérprete a possibilidade de aproximação entre a capacidade contributiva e a vedação do confisco (art. 150, IV, CF). Note que o mínimo vital e a vedação ao confisco são limites opostos, dentro dos quais gravitará a tributável capacidade contributiva. Se o “mínimo vital” se traduz na quantidade de riqueza mínima, suficiente para a manutenção do indivíduo e de…

ANHANGUERA EDUCACIONAL ATPS Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários Prof: Karla 10º Semestre- Direito RIO VERDE DE MATO GROSSO-MS 2013 Princípio da Legalidade Tributária O princípio da legalidade é avaliado como sendo uma das colunas do Estado Democrático de Direito, uma vez que, encontrado no art.5°, inciso II da Carta Magna, estabelece: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” Como afirma…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA BOM DESPACHO 2013 MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA Projeto de pesquisa monográfica apresentada à Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como pré-requisito à conclusão do curso de Direito