Principio Do Nao Confisco

Aula 06 – Princípios Tributários - Conclusão Tibério Carlos Pinto E-mail: tiberiocarlos@uol.com.br Princípios Constitucionais Tributários  Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF) É aplicável à figura dos impostos, especificamente, embora também possa ser aplicado às contribuições (PIS, COFINS, CSLL)  Caráter pessoal: elementos relativos à pessoa do contribuinte  Ex: dedução de gastos com educação e saúde no imposto de renda  Capacidade…

SEMINÁRIO III 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? O sistema é uma forma de objeto formado de porções que se vinculam debaixo de um princípio unitário ou como a composição de partes orientadas por um vetor comum. Onde houver um conjunto de elementos relacionados entre si e aglutinados perante uma referência determinada, teremos a noção fundamental de sistema. Já o…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MATERIAIS TRIBUTÁRIOS Julia Costa Batista da Silva[1] Resumo: A competência tributária é atribuída pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém ela também prevê limites a esta competência, como forma de evitar que o Estado vá além na sua função de exigir e arrecadar tributos. Dessa forma, o trabalho se propôs a realizar uma revisão através de uma pesquisa exploratória utilizando-se de levantamento bibliográfico sobre os…

Os Princípios Constitucionais Tributários 1) Principio da legalidade: O principio da legalidade determina que é vedado aos entes políticos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, conclui-se que tão-somente mediante lei é possível à instituição ou a majoração de tributos. 2) Principio da isonomia (igualdade) O princípio da isonomia estabelece que todos são iguais perante a lei. Em matéria tributária, este princípio deve ser empregado observando-se um outro princípio:…

representam disposições expressas ou implícitas que, a pretexto de “limitar” o poder tributante, disciplina melhor a competência tributária e seu respectivo exercício. E, compreendem na repartição de competências tributárias, bem como na indicação de princípios e imunidades. O poder tributário e as limitações constitucionais ao poder de tributar Sob a perspectiva de um Estado Democrático de Direito, a tributação constitui autêntico poder-dever,…

Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário 1. Conceituação de tributo Os princípios constitucionais tributários estabelecem as limitações ao poder de tributar impostos a União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. A norma tributária contém, fundamentalmente, um comando no sentido de retirar patrimônio dos contribuintes para o Estado. Essa expropriação de patrimônio é a característica peculiar da regra de Direito Tributário. 1.1 - Direito tributário O…

outra esfera que não a criminal. 02-___________________________________________________ Efeitos extrapenais: são eles: a) genéricos: decorrem de qualquer condenação criminal e não precisam ser expressamente declarados na sentença. São, portanto, efeitos automáticos de toda e qualquer condenação; b) específicos: decorrem da condenação criminal pela prática de determinados crimes e em hipóteses específicas, devendo ser motivadamente declarados na sentença condenatória.…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Expressão da democracia. O Estado necessita do aval do povo para a criação de uma lei, uma vez que o povo autoriza seus representantes a cria-la ficando estes obrigados a cumpri-la. Expressão da segurança jurídica, a lei deve ser prévia a ocorrência do fato, não podendo, então, se alegar desconhecimento sobre ela. A segurança recai no conhecimento da lei, uma vez que esta jamais poderá ser posterior ao fato. ART. 150, I – limitações constitucionais à…

nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Percebe-se que todas as características previstas no artigo 3º do CTN estão previstas no Plano Collor: a) Prestação pecuniária: deve ser pago em moeda; b) Compulsório: é obrigatório, inexiste a voluntariedade. c) Em moeda, ou cujo valor nela se passa a exprimir: unidades fiscais (ex.: UFIR, UFIRPBH); d) Que não constitua sansão…

direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Baseado no artigo 145 conforme descrito acima podemos dizer que o principio da capacidade contributiva é considerado o valor que assegura a igualdade na tributação .Esse principio determina que o ônus do tributo seja distribuído de acordo com a capacidade de contribuir de cada sujeito,evitando…