Principio Do Nao Confisco

AULA 5: Princípio Gerais do Direito Tributário (Limitações ao poder de tributar) PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO TRIBUTARIOOs princípios mencionados a seguir estão expressos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou em ambos.Princípios tributários mais relevantesa) legalidade;b) irretroatividade da lei;c) anterioridade da lei;d) isonomia;e) uniformidade da tributação;f) capacidade contributiva;g) proibição de confisco;h) não-cumulatividade;i) imunidade recíproca.a)…

Embargado, não é cabível no caso em questão. Há irregularidades na certidão de dívida ativa, bem como inexistência de processo administrativo, num manifesto cerceamento de defesa à embargante. IRRREGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA: I – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO: A embargante não sabe qual o motivo ensejador da aplicação do fato gerador e base de cálculo por parte do fisco, uma vez que não houve sequer a oportunidade para se defender…

Diferença entre multa de mora e juros de mora 16 6. Finalidade da aplicação das multas 16 7. As limitações constitucionais aplicáveis às multas tributárias 17 7.1. Princípio da proporcionalidade 18 7.2. Princípio do não confisco 19 7.3. Princípio da capacidade contributiva 21 7.4. Princípio da subjetividade 21 Capítulo 3: A discussão em torno da natureza jurídica da multa tributária 23 1. A multa no Código Tributário Nacional 23 2.…

interdição de direitos) ou obrigações (prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade). Algumas penas restritivas são genéricas, porque podem ser aplicadas a todas as espécies de infração penal, desde que observadas as limitações legais (pena não superior a 4 anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça), enquanto outras são específicas, porque só cabíveis quando a condenação disser respeito a delitos que se revestem de características especiais. Ex.: a proibição para o…

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Neste sentido, o fisco goiano, na tentativa de disciplinar e coagir o contribuinte para que não cometesse nova sonegação, aplicou e utilizou o percentual de multa acima do índice legal (20%). No entendimento do Ministro, trata-se de uma penalidade confiscatória, na qual os entes estatais não podem utilizar a extraordinária prerrogativa de que dispõem em matéria tributária para exigirem prestações pecuniárias de valor excessivo…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS RESUMO Este estudo tem por objeto de investigação o direito tributário e como linha de pesquisa os princípios constitucionais que informam esse especial ramo jurídico. Essencialmente o direito tributário regula os direitos e deveres dos contribuintes frente ao Estado atuando em duas frentes: limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão dos abusos decorrentes dessa deliberação. Esse ramo especial do direito foi instituído para…

quantias prefixadas. Não se há de falar, nestes casos, de base de cálculo, nem de alíquota. Mas pode ocorrer que o legislador prefira indicar uma base de cálculo e uma alíquota. Pode ainda ocorrer que a determinação do valor da taxa seja feita em função de elementos. Nestes casos, é possível dizer-se que o cálculo é feito mediante aplicação de alíquota específica. Princípios Constitucionais Tributários: Legalidade, Isonomia, Irretroatividade, Anterioridade, Proibição de confisco,…

segurança pública em estádios de futebol (eventos esportivos), tendo a lei entrado em vigor 90 dias após sua publicação. O valor do bilhete corresponde a 50 % do valor de entrada o que foi considerado ilegal a cobrança pelo autor, por representar um confisco, abusiva. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Da indivisibilidade do serviço de segurança pública Como cediço, a instituição das taxas é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dando-se em razão do…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Os princípios constitucionais aplicáveis em matéria tributária são considerados limitações ao poder de tributar do Estado e é a Constituição Federal quem vai definir o modus operandi do exercício desse poder, que deverá se dar de forma justa e equilibrada, a não causar danos ao contribuinte. Os princípios a seguir demonstrados servem como garantias constitucionais do contribuinte contra a força tributária do Estado,…

A MULTA EXARCEBADA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS . Os imposto como é curial é fonte de receita originária, via de regra, desvinculada de qualquer finalidade (artigo 167, IV, CF), ao contrário de algumas modalidades de tributo, portanto, constitui-se renda passível de discricionariedade administrativa quando da aplicação dos recursos na seleção dos programas governamentais. Ao se adentrar pelas áreas das leis tributárias, em especial, nos impostos, pode-se apurar um