Resumo de Confisco

RESUMO

O presente estudo versa sobre a questão do princípio do não confisco e as multas tributárias. Primeiramente serão estudadas as limitações constitucionais ao poder de tributar, os quais são: o princípio da legalidade, princípio da isonomia, princípio da irretroatividade, princípio da anterioridade, princípio da liberdade de trafego e as imunidades, com a devida base e fundamentação. Em um segundo momento se estudará um breve histórico sobre o confisco, passando-se assim para o seu conceito, em seguida sobre a tributação com efeito de confisco adentrando em matéria tributária no que diz respeito ao confisco tributário, passando para a questão do princípio do não confisco aplicado a carga tributária total avaliando se tal princípio se aplica a cada tributo de forma individual ou se é aplicado ao somatório da tributação, bem como a possibilidade de definição de um quantum para que seja configurado confisco, uma relação sobre o princípio do não confisco e a extrafiscalidade apontando o conceito de tributos extrafiscais, expondo os relatos de autores que defendem que o princípio do não confisco não podem ser aplicados aos tributos extrafiscais e também quem diga que deve ser aplicado tal princípio para determinado tributo. Por fim passa-se para a diferenciação dos conceitos de tributo e multa, seguindo com a aplicação do princípio do não confisco às multas tributárias com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, entendendo que tanto os tributos quanto as multas tributárias devem seguir o princípio do não confisco, pois ambos devem ser razoáveis mesmo que uns tenham a finalidade de desestimular o contribuinte a não continuar praticando atos que os levem a ser penalizados por sanções bem como nos casos dos tributos extrafiscais.

Palavras chave: Direito tributário, multas, incidência, princípio do não confisco.