Direito

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI.

PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO.

Lucas Elias Dos Santos
São Paulo.
2012.

Índice.

1. Introdução.
2. Princípio do não-confisco.
3. Conclusão.
4. Bibliografia.

1. Introdução

Neste estudo apoderaremos o princípio do não–confisco no sistema tributário e constitucional, e sua importância social. Sendo assim pesquisaremos a jurisprudência e a Doutrina para chegarmos a uma conclusão sobre o tema aqui em estudo.

2. Princípio do Não-Confisco.

O principio do não-confisco, originou-se do pavor do povo com o poder da burguesia em face do poder de tributar dos reis, no ordenamento brasileiro com limitação ao poder estatal de tributação com a constituição federal de 1988 em seu artigo 150, inciso IV, da Constituição, do capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional, da Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar, consagra o Princípio do Não-Confisco. O significado da palavra confiscação ou confisco e de origem do latim confiscato/confiscare, que significa "juntar-se ao tesouro", na em definição do Dicionário Aurelio o significado da palavra confisco “apreensão em aproveito do fisco”.
A primeira questão que, a saber, que neste principio e uma limitação do poder do estado/fisco de tributar de confiscatória sobre o contribuinte.
Assim discorre o Prof. Sacha Calmon Navarro Coêlho1;

A teoria do confisco e especialmente do confisco tributário ou, noutro giro, do confisco através do tributo deve ser posta em face do direito de propriedade individual, garantindo pela constituição. Se não se admite a expropriação sem justa indenização, também se fez inadmissível a apropriação através da tributação abusiva.

O nosso ordenamento jurídico proíbe que a administração pública confisque bens ou aumento a alíquota do imposte que se torno oneroso demais para o contribuinte, ou seja, o estado não pode força o contribuinte a pagar, um caso que está gerando