Princípio Do Mérito E Necessidade

exemplos de urgência. Mas a forma de afastar a situação de perigo, em cada um dos casos, será possivelmente diferente. No caso da internação, o autor postulará que a ré seja condenada a arcar com os custos e despesas de seu tratamento médico. Em princípio, a ré seria condenada a fazê-lo somente na sentença. Mas existem mecanismos que permitem ao juiz antecipar o provimento final, concedendo antes aquilo que ele só poderia conceder por ocasião do julgamento. O juiz concede o provimento…

do juiz (neste sentido amplo): os provimentos (art. 162 do CPC) e os atos reais Os provimentos são os pronunciamentos exarados ao longo do processo, seja para entregar a prestação jurisdicional, decidir questões incidentes ou, por imposição do princípio do impulso oficial, proporcionar o andamento do feito. Dentre os provimentos, destacam-se: a sentença, as decisões interlocutórias e os despachos. b) Atos das Partes: estes compreendem os atos das partes, dos terceiros intervenientes e…

públicas por meio dos remédios constitucionais (tutela dos direitos fundamentais). 5. Quais os princípios do Direito Processual Civil? Explicar cada um deles Princípios Universais: Principio da legalidade: CF, art. 5°, II = Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Limita o exercício do poder público em qualquer terreno de atuação. O CPC adota tal principio expressamente no art.126 do CPC. Art. 126: “O juiz não se exime de sentenciar ou…

doutrina da legalidade, a qual deve ser o princípio norteador no atuar do gestor público. Com efeito, enxerga-se uma ampliação no conteúdo da legalidade que não mais só prescreve a necessidade de obediência à lei em sentido estrito, mas também a todo ordenamento jurídico. Tal fato acarreta algumas consequências no âmbito do exercício do controle jurisdicional dos atos administrativo discricionários os quais passam a ser vistos sob o enfoque dos princípios que regem o direito. Para…

a relação jurídica processual, e instala-se o contraditório, dando início ao princípio da ampla defesa. A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. O prazo para responder em regra é de 15 dias, independente da quantidade de réus, sempre é o mesmo, exceto se tiverem procuradores diferentes (art. 191 e 298 do CPC). A contestação e a reconvenção se subordinam ao princípio da simultaneidade porque devem ser oferecidas, simultaneamente, em…

estabeleceu diversos princípios, direitos e garantias individuais e coletivos aos cidadãos brasileiros. Entre eles, os que avultam maior importância, sem dúvida alguma, ao menos no processo de execução, são o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Contudo, não esqueceu-se o legislador constituinte de proteger o patrimônio, a propriedade, a liberdade, entre outros direitos elevados à garantia de direito fundamental. Disciplinou, outrossim, princípios…

JURÍDICA DA AÇÃO E SUAS CONDIÇÕES II.1 – CONCEITO DE AÇÃO A Carta Política de 1988, em seu artigo 5°, inciso XXXV consagra o direito de ação ao dizer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. É, pois, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Entende-se, destarte, que ação é o direito de exigir a Jurisdição, obrigação do Estado, quando legitimamente acionado, de atuar no sentido de dirimir ou chancelar situações…

improcedência da ação. Nas duas situações contém-se uma pretensão de tutela jurisdicional. A oportunidade dada ao réu para se defender decorre do princípio do devido processo legal (due process of law), inserto no art. 5º, inc. LIV da CF/88 que prescreve que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Há necessidade que o Estado outorgue ao cidadão o direito de contraditório e ampla defesa, antes de empregar qualquer medida jurisdicional que possa…

CAMPUS JACAREZINHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO STEFANIE CRISTINA POSSETI RIBAS O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO Orientador: Profº. Dr. Renato Bernardi JACAREZINHO (PR) - 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ CAMPUS JACAREZINHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DIREITO STEFANIE CRISTINA POSSETI RIBAS O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito do…

Introdução Sentença é o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Por meio dela, o juiz declara o que sente. É o ato culminante do processo em que o juiz diz o direito, aplicando o direito ao caso concreto. ------------------------------------------------- Tipos de sentenças * Sem resolução de mérito (art. 267 CPC) - extingue o processo sem analisar a questão que se deseja resolver por meio do processo. Não põe fim ao processo, pois ainda…