Princípio Do Mérito E Necessidade

acadêmico deve demonstrar a argumentação jurídica sobre a matéria. * A nota 4,0 dos trabalhos corresponde à soma dos 2 trabalhos (teórico e prático). QUESTÕES: 1) EXPLIQUE os princípios contidos no art. 5º XXXV, CF e no art. 2º, CPC, bem como a RELAÇÃO entre eles e o conceito de jurisdição. Os princípios nos garantema justiça, isso é um direito fundamental, isso diz que a justiça não pode ficar longe do cidadão. Jurisdição significa um modo de resolução dos conflitos…

ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. 5. O que é uma sentença terminativa? Explique. R: Não apreciam o mérito , art. 267 Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o…

1 Parte superior do formulário 1- De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando: e) o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Parte inferior do formulário 2 • Parte superior do formulário Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, dentre outras hipóteses, quando o autor desiste da ação e quando o réu reconhece a procedência do pedido. -> Errado Parte inferior do formulário 3 • Parte…

realização de revisão das decisões judiciais ( decisão interlocutória , sentença , decisão monocrática e acórdão ) , pela parte que sofrer prejuízo material ou processual ao menos em parte (sucumbência). b) O exercício do direito de recorrer advém do principio do duplo grau de jurisdição . c) O recurso tem como regra a voluntariedade do recorrente admitindo como exceção a situação do reexame necessário nas hipóteses do artigo 475 do cpc. d) A lei processual civil em seu…

“assegurar que o processo possa conseguir um resultado útil”. (Liebman) Prevenção contra o risco de dano imediato que afeta o interesse litigioso da parte e que compromete a eventual eficácia da tutela definitiva a ser alcançada no processo de mérito. Cautelar: prevenção ou garantia. É o meio pelo qual, diante de uma situação de risco, se elimina a possibilidade ou probabilidade de um dano. (Ugo Rocco) CUMULAÇÃO DE AÇÃO E PROCESSO CAUTELAR A possibilidade de cumulação foi ampliada…

Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Neste importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, em razão do qual, no Brasil, somente o Poder Judiciário tem jurisdição, sendo o único Poder capaz de dizer o direito com força de coisa julgada. Pode-se, com isso, dizer que o direito…

que propague princípios, ou seja, o direito natural. Assim, a justiça ganha significado quando se refere ao fato social, por intermédio de normas jurídicas. Critérios da justiça A justiça funda-se com base nos critérios formais e matérias. O primeiro refere-se aos princípios da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei como também da proporcionalidade diante as situações desiguais. Já o segundo consubstancia-se nas considerações de mérito, capacidade e necessidade no…

Tal procedimento não pode se dissociar dos princípios informadores que compõem o devido processo legal. O artigo 330 do CPC delimita situações em que o magistrado poderá aplicar tal dispositivo, quando a questão for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência e em casos de revelia. Nas questões unicamente de direito, após a fase postulatória, já se encontra em condições de decidir sobre o mérito da causa, pois se a questão…

5. XXXV, da CF). O autor deve ter título para ingressar em relação ao interesse que pretende ver tutelado. O art. 3, do CPC menciona que: " para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade." INTERESSE DE AGIR - Necessidade: necessidade de buscar no judiciário o que lhe foi negado no plano do direito material Utilidade: quando o provimento jurisdicional puder conceder ao autor o resultado desejado. POSSIBILIDADE…

que consiste em uma condição da ação ou um pressuposto processual, enquanto que para a outra se trata de verdadeira afronta ao Princípio da Inafastabilidade de Acesso à Justiça. O debate transcendeu a instância das Varas e dos Tribunais Trabalhistas, alçando os fóruns do Tribunal Superior do Trabalho e da própria Corte Suprema do País – o STF. Pelo confronto entre princípios e regras, e sob o manto da proporcionalidade e da razoabilidade, este estudo conclui que este dispositivo deve ser…