Princípio Do Mérito E Necessidade

órgãos públicos federais responsáveis pela edição do programa que, aplicando os normativos legais e os princípios que norteiam a administração pública, indeferem a candidatura dos estudantes que não obtiveram rendimento superior a 600 pontos no ENEM a partir de 2009. Inúmeras são as ações judiciais, em especial Mandados de Segurança, impetrados em várias regiões do país questionando, no mérito, a aplicabilidade de um exame que tem por objetivo auferir a qualidade do ensino médio do Brasil, como

nos seus pontos 13 e 14, ressalta a imprescindibilidade da execução penal oportunizar "a oferta de meios pelos quais os apenados e os submetidos à medida de segurança venham a Ter participação construtiva na comunhão social", bem como denota a necessidade de prover "a reincorporação do autor (do delito) à comunidade". DO DIREITO Para cumprir eficazmente tal desiderato, o sistema penal vigente adotou o sistema progressivo no que se refere à execução da pena privativa de liberdade,…

vigência do CPP de 1941, muitas alterações legislativas e sedimentação de jurisprudência, sobretudo da Suprema Corte nacional, já têm procurado adaptar a aplicação do CPP de 1941 à evolução ocorrida à luz do Direito Constitucional e do arcabouço de princípios democráticos por ele marcados em nosso sistema. (GOMES et al, 2008, p. 24-25) Não obstante, e até mesmo devido a tantas alterações legislativas e diretrizes jurisprudenciais adotadas no curso de seis décadas, é de se…

no julgamento de dissídios coletivos. O art. 94 do mencionado Decreto-Lei balizava o conteúdo dessas decisões ao estabelecer que: "Na falta de disposição expressa de lei ou de contrato, as decisões da Justiça do Trabalho deverão fundar-se nos princípios gerais do direito, especialmente do direito social, e na eqüidade, harmonizando os interesses dos litigantes com os da coletividade, de modo que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público". É a…

não gerar a nulidade da sentença, desde que, pelo exame da motivação, seja possível constatar que o magistrado delas tomou conhecimento e as apreciou devidamente. A Lei 9099/95 dispensa o relatório da sentença, isto em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade presentes no procedimento dos Juizados Especiais Criminais. Portanto, a omissão do relatório não induz a nulidade. III. Fundamentação Momento em que o…

impugnada. Já o efeito translativo é aquele que permite ao órgão ad quem conhecer de ofício das matérias de ordem pública, como falta de condição da ação ou de pressuposto processual. Por sua vez, o efeito substitutivo significa que a decisão de mérito do recurso substitui a decisão recorrida, conforme previsto no artigo 512 do CPC: “O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso”. Com o efeito diferido, o…

JEFFERSON KRAVCHYCHYN REQUERENTE : RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 15ª REGIÃO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. TRT15. FALTA DE SERVIDORES. PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI TRAMITANDO NESTE CONSELHO. - Pedido para determinar ao TRT15 a imediata lotação de 05 (cinco) servidores em cada Subseção de Presidente Prudente/SP, com a determinação específica de que pelo menos 02 (dois)…

Flávio Gomes DIREITO PROCESSUAL CIVIL TURMA 14 AD RECEBIMENTO DE RECURSO ORIUNDO DE SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL SEM PRESTIGIAR SÚMULA DO STJ - ILEGITIMIDADE VICENTE LUIZ SCHAITZ PORTO VITÓRIA/PR 2012 Após a fase postulatória e a realização de perícia, o juiz profere sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por considerar o réu parte ilegítima para figurar no pólo passivo. Contra a sentença, o autor interpõe recurso…

tela, haja vista que o, ora Réu, ainda não conheceu do processo. Embora não provoque extinção do processo, se faz necessário devido à necessidade dilação processual para defesa plena, consoante princípio da ampla defesa. II. b) INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO QUANTO AO VALOR DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O art. 282 do Código de Processo Civil estabelece, como um dos requisitos da petição inicial, a indicação do pedido e suas…

do processo, ou seja, é a decisão que põe fim ao processo, com ou sem julgamento do mérito. Vista pelo prisma legal, pode-se dizer que a sentença é o ato do órgão jurisdicional que encerra o procedimento e põe termo à relação processual. Na doutrina[1], costuma-se conceituar, em regra, a sentença definitiva como a decisão de mérito e a terminativa como a decisão que finda o processo sem a solução do mérito. Para o Código de Processo Civil, entretanto, como se viu, o importante…