JUIZ DE GARANTIAS

D I R E I T O PROCESSUAL PENAL

Hélcio Corrêa

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“JUIZ DAS GARANTIAS”: inconsistência científica; mera ideologia – como se só juiz já não fosse garantia
GUARANTEE JUDGE: scientific inconsistency, pure ideology – as if the judge himself did not represent any guarantee
Abel Fernandes Gomes

RESUMO

ABSTRACT

Afirma que a criação do denominado “juiz das garantias”, estrutural mudança trazida pelo PLS 156/2009, vem sendo abordada com otimismo e como forma de redenção do processo penal brasileiro, no que concerne à maior isenção do magistrado que estará encarregado de proferir a sentença.
Avalia, contudo, que o instituto carece de consistência científica, é incongruente com suas declaradas razões de ser, e culmina por retratar apenas uma ideologia, não justificando o custo de tamanha e complicada alteração em nosso Direito.

The author states that the establishment of the so-called
“guarantee judge”, a structural change brought about by the
PLS 156/2009, has been discussed with optimism and considered as a renewal of the Brazilian criminal procedure, when it comes to granting higher exemption to the judge in charge of issuing a ruling.
From his standpoint, however, this institute is scientifically inconsistent and incongruous with its declared purposes.
Moreover, it ends up by portraying a single ideology, thus failing to justify the costs of such a significant and complicated change in the Brazilian Law.

PALAVRAS-CHAVE

Direito Processual Penal; juiz das garantias; PLS 156/2009;
Constituição de 1988; inconsistência científica; ideologia.

Revista CEJ, Brasília, Ano XIV, n. 51, p. 98-105, out./dez. 2010

KEYWORDS

Criminal Procedural Law; guarantee judge; Bill 156/2009;
1988 Brazilian Constitution; scientific inconsistency; ideology.

1 INTRODUÇÃO

Recentemente, passou a ser discutido no âmbito legislativo e no mundo jurídico, o Projeto de Lei do Senado n. 156/2009, que pretende estabelecer reforma geral do