Princípio Do Mérito E Necessidade

Princípios Normativos ou Reconhecidos 1. 2. 3. 4. 5. 6. Principio da supremacia do interesse público Principio da indisponibilidade do interesse público Princípio da Autotutela Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade Princípio da Continuidade do Serviço Público Princípio da Segurança Jurídica (ver art. 2º da lei 9784/99) Princípios da Supremacia do Interesse Público     Decorre do regime democrático e do sistema representativo. Fundamenta as prerrogativas e os poderes…

de defesa dividem-se em:  Diretas: é a forma de defesa que procura atacar o fato jurídico que constitui o mérito da causa. O ataque do contestante pode atingir o próprio fato arguido pelo autor ou suas consequências jurídicas.  Indiretas: ela visa atacar questões processuais, ou seja, inutilizar o processo sem que seja oferecida a oportunidade de apreciação do mérito pelo juiz.  Dilatórias: são as defesas que não provocam a extinção do processo, mas apenas…

servidor em um cargo efetivo que dependa de um parecer da comissão que presidiu esta exoneração Complexos / Multilateral São aqueles atos com duas ou mais manifestações de vontades distintas perfazendo em um único ato. São 2 órgãos, mas não há necessidade de um órgão ser principal e o outro ser acessório. Ex: Investidura ( é uma união de atos que compõe a nomeação e a posse e depois o exercício , se dão por órgãos distintos) Investidura não poderia ser um procedimento…

SUFICIENTES PARA AMPARAR A PRETENSÃO DO IMPETRANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE. I A preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir deve ser acolhida, pois o impetrante não carreou aos autos qualquer documento que comprove a existência do dano supostamente sofrido. Não havendo provas que demonstrem a insatisfação do impetrante, impossível vislumbrar a necessidade da prestação jurisdicional, justamente em razão da falta de demonstração de…

relevantes temas do Direito Administrativo, pois é através de concursos públicos que o Estado seleciona seus agentes. O autor inicia seu estudo traçando os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos. Discorre brevemente sobre os princípios, postulados e regras do Direito Administrativo aplicáveis aos concursos públicos, entre eles: a supremacia do interesse público, a legalidade, igualdade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade, publicidade, moralidade…

mas não é considerada como parte integrante do DIPr em alguns sistemas, como o direito alemão. No entanto na Europa, em vista da uniformização do direito comunitário, estes tópicos estão sendo estudados no âmbito desta nova disciplina. É também um princípio fundamental no direito internacional público que os tribunais e outras autoridades estatais desempenhem suas funções somente dentro dos limites do território do próprio Estado, salvo quando autorizados, expressamente, por outro Estado…

processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção entre as partes; quando for oposta exceção de incompetência do juízo ou tribunal bem como de suspeição ou impedimento do juiz; quando a sentença for de mérito; por motivo de força maior; nos demais casos previstos em lei. Durante a suspensão é proibido praticar qualquer ato processual salvo aqueles que podem causar dana irreparável ao processo art. 266 CPC. Litisconsórcio; ocorre quando no…

TESES *Sempre manter a ordem 1. NULIDADE (preliminar) – pedido de anulação 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (preliminar de mérito) – pedido da declaração da extinção da punibilidade (art. 107, CP) Exceção ao pedido: Reposta a acusação – pedido em absolvição sumária (art. 397, IV, CPP) Na resposta a acusação é absolvição sumária, nas demais fases do processo é extinção. 3. MÉRITO à FATO É ATÍPICO à EXCLUDENTE DE ILICITUDE à EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE à ESCUSAS ABOSOLUTÓRIAS – são…

SUMÁRIO 1. SENTENÇA É o ato do juiz que implica em alguma das hipóteses do artigo 267 e 269 do CPC. É a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Art. 269. Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (é quando o juiz julga de verdade) II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (quando uma parte fala eu…

9 1 INTRODUÇÃO O direito processual tem sua essência instrumental, sendo seu objetivo compor as lides, coibir a autotutela do particular e ser resposta à necessidade de normas que contribuam para a pacificação do convívio social, garantindo a aplicação da justiça e dando a cada um o que lhe é devido. Por ser instrumento, o processo tem que ser o mais econômico, simples e célere possível, não devendo as formas processuais ser um objetivo em si mesmo, mas um instrumento para se alcançar…